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Governo aprova Decreto-lei que cria o Serviço de Registo de Aeronaves e de Material de Voo Militar

Cidade da Praia, 22 Nov (Inforpress) – O Conselho de Ministro (CM) aprovou quarta-feira o projecto de Decreto-lei que cria o Serviço de Registo de Aeronaves e de Material de Voo Militar cuja competência é atribuir registos a aviões militares a operar no país.

Conforme informações avançadas à imprensa pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, esta quinta-feira, o CM aprovou o decreto-lei para cumprir com o estabelecido de que as operações áreas da guarda costeira são coordenadas, supervisionadas e fiscalizadas pela Aviação Civil.

“A agência está vocacionada para desempenhar actividades de regulação administrativas, técnicas e económicas no sector de aviação civil, mas esta especialização no sector não tem permitido, de uma forma limitada, que a guarda costeira desempenhe a sua função principal de defesa da soberania e garantia de segurança do Estado”, disse.

A Guarda Costeira, realçou, tem a responsabilidade da protecção dos interesses económico do país, no mar, sobre a jurisdição nacional, e é um apoio aéreo e naval às operações militares e terrestre.

PC/ZS