Cidade da Praia, 29 Out (Inforpress) – A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, disse hoje que os resultados obtidos das reformas efectuadas a nível da justiça “são visíveis”, perspectivando transformações profundas no sector, dentro daquilo que está estabelecido no programa do Governo.
Janine Lélis fez esta intervenção no Parlamento, durante a abertura do debate sobre o Estado da Justiça no País, explicando que várias reformas legislativas já foram realizadas, esperando que os resultados das mesmas sejam colhidos na diminuição real e efectiva das pendencias, na melhoria significativa da capacidade de resposta no julgamento, em tempo útil, para a satisfação dos utentes.
“No que diz respeito às reformas legislativas, perspectivadas como instrumento de facilitação e realização da justiça, destacamos o desdobramento do Tribunal de Santa Cruz, a criação de mais um juízo de família e menores na Praia, a criação do juízo de família e trabalho em São Vicente”, assinalou.
Janine Lélis referiu ainda à revisão da lei de organização e funcionamento dos tribunais para viabilizarem a instalação do tribunal de pequenas causas e para se introduzir o princípio da fixação das metas a serem cumpridas pelos tribunais.
Ressaltou a implementação da reforma da justiça consagrada na revisão constitucional de 2010, que foi traduzida nas leis de organização e funcionamento do Ministério Público em 2011, com obras e promovendo alterações legislativas.
Segundo apontou, no cumprimento do comando constitucional de garantia do acesso à justiça, a assistência judiciária foi prestada a mais de 26 mil beneficiários, totalizando, nestes quatro anos, o valor de 136 mil contos.
Na Polícia Judiciária, a governante ressaltou a aprovação dos novos estatutos, com actualização salarial, promoção do recrutamento de 55 inspectores, 22 seguranças e 11 técnicos superiores, com “resultados positivos a nível de motivação”.
“Para além dos meios de mobilidade e dos equipamentos tácticos e de segurança, investimos fortemente num sistema de informação e criminal, com o objectivo de aumentar a capacidade das acções de prevenção e investigação criminal”, frisou.
No domínio dos registos e notariado, acrescentou, foram implementados sistemas de informação, adaptando-os à modernidade e “tornando-os mais seguros”.
Além do debate sobre Estado da Justiça, durante esta sessão, os eleitos nacionais irão aprovar, na generalidade, a proposta de lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, bem como a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada.
