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Cabo Verde e Portugal assinam acordo para formação jurídica e judiciária dos PALOP

Cidade da Praia, 23 Fev (Inforpress) – A ministra da Justiça e do Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis, e a sua homóloga de Portugal, Francisca Van Dunem, assinam segunda-feira um acordo para apoiar na formação jurídica e judiciária dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
Segundo uma nota de imprensa, esta cerimónia que acontece ‘online’, e em que Janine Lélis estará na qualidade de presidente em exercício da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), visa rubricar os acordos de delegação relativos à Plataforma de Formação e Cooperação desenvolvida no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED).
A plataforma web de cariz colaborativo entre organismos de justiça dos PALOP e Timor-Leste, coordenada pelos respectivos Ministérios da Justiça, tem por objectivo, segundo a mesma nota, facilitar o intercâmbio e a criação de redes de comunicação, numa dupla valência de formação e cooperação.
Conforme explicou, o desenvolvimento pedagógico e didáctico da Plataforma será assegurado pelo Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça da República Portuguesa (CEJ), cabendo ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), garantir o alojamento e a manutenção tecnológica da Plataforma, durante 10 anos.
No âmbito da formação, precisou, a plataforma vai colocar em rede as entidades responsáveis pela Formação Jurídica e Judiciária dos Países de Língua Oficial Portuguesa, e Escolas de Formação Jurídica e Judiciária, nos casos de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Timor-Leste.
“No caso de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe, países que não têm um centro de formação, esta ligação é feita através dos respectivos Ministérios da Justiça”, lê-se na mesma missiva.
O Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados directamente pelo Camões, I. P.
Este projecto, com duração até Dezembro de 2021, visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, através da melhoria da capacidade destes Estados em prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes.