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Autárquicas/Fogo: CNE enviará a queixa contra membro da CRE de São Filipe ao MP por configurar ilícitos eleitorais


  11 Septembre      7        Politique (11303),

   

São Filipe, 11 Set (Inforpress) – A Comissão Nacional de Eleições (CNE) vai remeter a queixa apresentada pelo PAICV contra um membro da Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de São Filipe ao Ministério Público porque os factos poderão configurar ilícitos eleitorais de natureza criminal.

A deliberação nº 20/eleições municipais/2020 saída da reunião plenária de 09 de Setembro refere que a CNE depois de ouvir os representantes dos partidos políticos presentes, deliberou “por unanimidade dos membros” remeter a queixa apresentada contra o membro da CRE de São Filipe Carlos Rodrigues ao Ministério Público da comarca de São Filipe, órgão com competência para exercer a acção penal, já que os factos imputados poderão configurar ilícitos eleitorais.

Na queixa o PAICV São Filipe solicitava o afastamento do membro da CRE por alegada violação de vários princípios da administração eleitoral, mas a CNE esclareceu que não tem competência para afastar o membro da Comissão de Recenseamento Eleitoral das funções que exerce, já que os integrantes da CRE são eleitos pela Assembleia Municipal sob a proposta da câmara municipal, neste caso de São Filipe.

No entanto, a CNE, além de remeter a queixa ao MP de São Filipe para investigação e seguimento, comunicou o conteúdo da deliberação, quer ao membro visado como à presidente da Comissão de Recenseamento Eleitoral de São Filipe.

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