Cidade da Praia, 08Nov (Inforpress) – O Governo vai levar ao parlamento propostas de alterações relacionadas as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, a prevenção contra o terrorismo e o seu financiamento, bem como a proliferação de armas.
A informação foi avançada hoje pela ministra da Justiça, Joana Rosa, em conferência de imprensa, para balanço do Conselho de Ministros realizado na sexta-feira, 04 de Novembro.
Segundo justificou a ministra, Cabo Verde enquanto membro do Grupo Intergovernamental de Acção contra Lavagem de Capitais e contra o Terrorismo tem vindo a receber apoio contínuo do GIABA, bem como dos seus parceiros de desenvolvimento referente a conformidade técnica com as melhores recomendações do ponto de vista internacional.
“Por esta razão, estas duas iniciativas terão que ser aprovadas em sede do parlamento e vamos reforçar e cumprir as 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira (Gafi) em relação à não conformidade técnica do País referentes a várias matérias”, esclareceu.
Na ocasião, lembrou que Cabo Verde foi avaliado em 2017, tendo conhecido os resultados em 2019, daí ter defendido a necessidade de o país caminhar para a convergência técnica do ponto de vista de alinhamento com as boas práticas internacionais em matéria de lavagem de capitais e de financiamento ao terrorismo.
“Desde logo, o acompanhamento que o País deva dar as instituições não financeiras, isto porque a prática internacional recomenda que essas instituições também sejam avaliadas, monitoradas e acompanhadas de certa forma, para que se possa garantir o não desvio do seu objecto social e da finalidade também a que se está subjacente a sua criação”, explicou.
Para além das entidades não financeiras está-se também a permitir que as seguradoras possam cumprir as regras em relação a lavagem de capitais e ao financiamento ao terrorismo.
“E desta forma está-se a falar de prémios de seguros, está-se a dizer que havendo um prémio de seguro que exceda um montante de 110 mil escudos e também que exceda os 220 mil (…), que deva haver algum controlo das seguradoras por forma a não permitir que essas entidades possam ser utilizadas também para a lavagem de capitais e para o financiamento ao terrorismo.
Segundo afiançou a governante, Cabo Verde tem risco mínimo nestas matérias, mas afirmou que há que trabalhar sempre na prevenção para a salvaguarda daquilo que é a integridade e a segurança do País, quer seja por via aérea quer por via marítima.
Para Joana Rosa, com estas propostas de lei a serem apresentadas ao parlamento está-se a permitir que essas instituições não financeiras possam ser monitoradas, possam ter as contas apresentadas em dia, e a própria unidade de informação financeira fazer esse acompanhamento.
Paralelamente a essas duas iniciativas, o Conselho de Ministros debruçou-se ainda sobre a proposta de alteração ao código civil, ao código do notariado e ao código do registo predial.
