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Caso Alex Saab: “Aquilo que o tribunal decidir é aquilo que é caso julgado sobre o assunto” – ministra da justiça


  24 Juillet      8        Justice (869),

   

Cidade da Praia, 24 Jul (Inforpress) – A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, afirmou e que, apesar de o Governo ter dado um parecer favorável sobre a extracção do colombiano Alex Saab, a decisão final caberá aos tribunais.
“Eu não conheço o detalhe da tramitação do processo judicial. Como sabem, o processo está a correr os seus trâmites no Tribunal de Relação Sotavento. Estamos num Estado de direito e o que se quer é que o tribunal decida em função das provas que tem do processo e em função do que deve ser. É esta confiança que nós temos”, disse.
Janine Lélis, que falava aos jornalistas quinta-feira na sequência da abertura dos serviços de Registos Notariado e Identificação na Ribeira Grande de Santiago, explicou que Cabo Verde respondeu a um pedido de cooperação, dando um parecer favorável à extradição, mas salientou que agora a decisão é do tribunal.
“Cabo Verde tem um dever de cooperar, e esse dever de cooperação é mais forte em tratando-se de matérias de crimes relacionados com tráfico de droga e com lavagem de capital. Nós respondermos a um pedido de colaboração internacional e a partir daí o processo segue a sua tramitação judicial”, disse.
Conforme acrescentou, o Governo foi chamado a falar num processo administrativo, anterior ao processo judicial, tendo o seu pronunciamento sido feito com base num parecer do Ministério público.
“Basicamente, o Ministério Público informa o Governo se as condições exigidas pela constituição, se os requisitos estão a ser observados, e com base nisso o Governo emite um parecer”, acrescentou.
“Nós respondemos a um pedido de cooperação, mas estamos num estado de direito e Cabo Verde é conhecido e reconhecido pelo funcionamento da democracia e pela independente dos tribunais. Aquilo que o tribunal decidir é aquilo que é caso julgado sobre o assunto”, sublinhou, adiantando que o Governo não intromete e não pronuncia sobre casos que estão na alçada dos tribunais.
Detido na noite de 12 de Junho, na ilha do Sal, pelas autoridades policiais cabo-verdianas, a pedido da Interpol, com base num mandado de captura internacional, Alex Saab Morán é acusado pelos Estados Unidos da América (EUA) de negócios corruptos com o governo do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.
O empresário sul-americano, considerado testa de ferro do presidente venezuelano, foi detido durante uma escala técnica na ilha do Sal, num voo de regresso alegadamente do Irão e encontra-se na cadeia de Terra Boa, na ilha do Sal.
A Justiça cabo-verdiana rejeitou dois pedidos de ‘habeas corpus’ interposto pela defesa que alega a imunidade de Alex Saab, enquanto portador de passaporte diplomático.
Os EUA pediram formalmente às autoridades cabo-verdianas a extradição de Alex Saab, descrito como testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, disse à Lusa, em 02 de Julho, fonte do Governo de Cabo Verde.
O pedido formal de extradição foi feito através da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Cabo Verde, dentro dos 18 dias previstos na lei, e o processo envolverá ainda um pedido de autorização ao Ministério da Justiça.
Segundo um comunicado emitido no dia 20 de Junho, pela Procuradoria-geral da República, o processo de extradição do colombiano Alex Saab Morán comporta uma fase administrativa e uma outra judicial, que se inicia após a decisão favorável do pedido de extradição, pela ministra da Justiça.

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