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Caso ministro dos Transportes/Governo diz que despacho do juiz é “tentativa de descredibilizar o executivo”


  31 Août      12        Politique (11436),

   

Bissau, 31 Ago 20 (ANG) – O Governo chamou ao  despacho do juiz que mandou prender o Ministro dos Transportes e Comunicações “uma tentativa de humilhar um cidadão nacional no exercício de funções políticas ,descredibilizar o Executivo e colocar em causa a colaboração e cooperação que deve presidir a relação entre órgãos de soberania”.

Em causa está o ministro dos Transportes e Comunicações, Jorge Mandinga, que sob alegada  tentativa de abstrução a Justiça foi objecto de um mandado de detenção por parte de um juiz, por este ter, alegadamente, ordenado a soltura de um navio sob processo judicial.

Em comunicado,o executivo diz que ordem de detenção é ilegal, desproporcional e que não se enquadra às necessidades processuais que o autor da ordem de detenção pretende acautelar.

 “E diante de tudo isso ,há fortes indícios de ter havido abuso do poder e a prevaricação ,condutas previstas e puníveis no Código Penal Guineense ,por isso o Governo quer lembrar que ninguém esta em cima da lei ,o que significa que os atos de todos os órgãos de soberania devem ter como fundamento e limite dos preceitos legais”,lê-se no comunicado.

Na nota o executivo  sustenta  que ,”se é verdade que a justiça deve manter a sua autonomia e independência vis-a -vis aos outros órgãos da soberania ,não é menos verdade que o governo ,enquanto órgão administrativo supremo da Guiné-Bissau ,no exercício da função administrativa que lhe é confiada pela Constituição ,pode tomar decisões e praticar atos de gestão administrativa sem interferência de outros órgãos de soberania “.

Assim ,segundo o comunicado governamental, a decisão do Governo através do Ministério dos Transportes e Comunicações ,não pretende obstruir a realização da justiça e muito menos usurpar as funções do tribunal , ela visa tão só ,no âmbito da função administrativa ,acautelar avultados prejuízos que o país estaria sujeito se o navio em causa não descolasse do porto de Bissau.

“Designadamente ,a paragem da exportação de 600 contentores de castanha de cajú já embarcados ,numa altura em que a crise sanitária provocada pela Covid-19 despoletou outras crises ,nomeadamente ,económico-financeira que o país está a enfrentar”,acrescenta o executivo .

No comunicado o executivo fez questão de salientar que tal como o as decisões administrativas ,as decisões judiciais também são recorríveis .Se assim é,e não tendo a decisão judicial no caso em concreto transitado em julgado ,o Governo aguarda que o processo siga o seu curso normal nos tribunais superiores e que o Ministério Público ,enquanto o único titular da acção penal ,abra o competente procedimento criminal com vista a investigar os actos de todos os intervenientes neste processo ,que possam preencher algum tipo criminal legalmente consagrado.

O  Governo declara no comunicado  que continuará a orientar a sua actuação na defesa dos direitos e interesses dos guineenses assim como na criação de condições para que o poder judicial exerça a sua função com total independência e autonomia face aos outros órgãos
de soberania,mas também de interesses alheios à vontade do povo. 

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