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CNPD dá parecer positivo ao projecto “Cidade Segura” e deixa recomendações para a utilização de videovigilância


  1 Février      28        Téchnologie (882),

   

Praia, 01 Fev 2018 (Inforpress) – A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu parecer positivo sobre a implementação do projecto “Cidade Segura” e deixou algumas recomendações quanto à utilização do sistema de videovigilância e o uso correcto dos dados.
Essa apreciação, segundo uma nota emitida pela CNPD, aconteceu após o pedido de um parecer solicitado pelo ministro da Administração Interna, quanto à utilização do sistema de videovigilância, na cidade da Praia, em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público.
No entanto, antes de emitir o seu parecer, a CNPD lembrou que a opinião da instituição está também vinculada aos aspectos negativos, ou seja, em relação às restrições ou limitações nele expostas, podendo, inclusive, de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 8 da lei de videovigilância, impedir que a autorização seja concedida, se o seu sentido for globalmente negativo.
Neste processo, indica a CNPD, a Policia Nacional, enquanto responsável pela gestão do Centro de Comando e Controlo Operacional, será a entidade responsável pelo tratamento dos dados, destacando elementos da corporação para realização dos procedimentos referentes à conservação, disponibilização e eliminação dos dados, assim como definição do quadro de responsabilidades específicas.
Ainda de acordo com o parecer da CNPD, antes do funcionamento da videovigilância, deverá ser desencadeada uma campanha de informação e sensibilização, a nível nacional, sobre a finalidade do sistema, necessidade de sua preservação e a garantia dos direitos individuais, de acordo com a lei de videovigilância e Portaria nº 56/2015, de 13 de Novembro.

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