Mindelo, 09 Fev (Inforpress) – A aprovação do estatuto dos inspectores das pescas é o mais recente passo rumo à criação e definição da carreira especial e o estatuto do inspector de pesca, assinalou esta segunda-feira o Ministério da Economia Marítima.
Em nota enviada à redacção da Inforpress, a mesma fonte refere que o estatuto vai conferir ao inspector “capacidade e competência” para o exercício da actividade de inspecção e controlo em todo o território e espaço aduaneiro de Cabo Verde.
De acordo com a mesma fonte, a aprovação do estatuto e a estruturação do corpo de inspectores das pescas são necessários para assegurar o controlo, a inspecção e a execução no que se refere às actividades exercidas.
Sobre a caracterização da carreira especial de inspector das actividades económicas de pesca, a mesma fonte indica que o núcleo funcional das respectivas categorias é a função inspectiva e de certificação de produtos de pesca, que exige “um elevado nível” de formação técnica e especialização.
Assim, com a criação da Inspecção Geral das Pescas, fica também assegurada a existência do organismo técnico e administrativo do Estado responsável pela definição, execução, controlo e inspecção da pesca e da garantia de qualidade dos produtos dela provenientes e das actividades conexas, bem como de luta contra as actividades de pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada (INN).
O decreto-lei 13/2021, que aprova o estatuto dos inspectores das pescas, está publicado no Boletim Oficial nº 12, de 05 de Fevereiro de 2021.
