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Justiça/Advogados dizem que o Tribunal Regional de Bissau não tem competência para aplicar medidas de coação ao ex-PM, Aristides Gomes


  15 Octobre      10        Justice (903),

   

Bissau,15 Out 20(ANG) – Os advogados do ex-primeiro-ministro guineense Aristides Gomes protestam que a vara crime do tribunal Regional de Bissau não tem competência para aplicar medidas de coação contra Aristides Gomes.

« Nós tivemos acesso a um despacho que aplica medidas de coação e esse despacho foi proferido pelo coordenador da vara crime do Tribunal Regional de Bissau, que não tem competência para esta questão em concreto, com a agravante de ter forjado o papel timbrado do Tribunal de Relação para produzir um despacho da vara crime do Tribunal de Bissau », afirmou Luís Vaz Martins, um dos advogados de Aristides Gomes.

Segundo a agência Lusa, um despacho atribuído ao cartório do Ministério Público junto do Tribunal de Relação da Guiné-Bissau, com data de agosto, aplica a medida de coação de obrigação de permanência em Bissau a Aristides Gomes por suspeita de participação económica em negócio e peculato.

Luís Vaz Martins afirmou que Aristides Gomes nunca foi ouvido, os seus advogados nunca foram notificados e que o « mais caricato é que efetivamente para todos os efeitos legais, não existe nenhum processo ».

« Nenhum dos magistrados e procuradores da república do Tribunal de Relação têm qualquer processo contra Aristides Gomes », afirmou Luís Vaz Martins, do coletivo de advogados do antigo primeiro-ministro.

Vaz Martins disse que aguardam há um mês explicações da Procuradoria-Geral da República em relação ao despacho que impõe medidas de coação ao ex-chefe do executivo guineense.

A assessoria de imprensa do Palácio da Justiça remeteu um esclarecimento sobre o assunto para esta quinta-feira.

Aristides Gomes está refugiado há vários meses na sede do Gabinete Integrado da ONU para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau, na sequência da sua demissão pelo chefe de Estado guineense, Umaro Sissoco Embaló.

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