Bissau, 15 Mar 23 (ANG) – O Secretário-geral do Ministério da Justiça e Direitos Humanos defendeu hoje que é imperativa a criação de um instrumento jurídico para fortalecer a credibilidade, previnir a delinquência financeira e reprimir os infratores, se for necessário, num contexto de aumento das ofertas de investimento para a população.
Paulo Mendes Júnior falava, em representação da ministra da Justiça e Direitos Humanos, no ato de abertura de ateliê de Sensibilização Financeira Sobre a Lei Uniforme Relativa as Infrações da Bolsa sobre o Mercado Financeiro, destinado aos profissionais da justiça.
« A escolha de Bissau pelas autoridades do mercado financeiro da UEMOA para acolher uma das etapas da campanha de sensibilização nos honra, e testemunha o nosso compromisso em fortalecer a credibilidade do nosso mercado dotando-lhe de instrumentos jurídicos apropriados”, realçou Mendes Júnior.
Saudou a iniciativa tomada pelas autoridades de mercado financeiro para adotar o mercado financeiro regional de uma lei uniforme sobre as infrações de bolsa, a fim de regulamentar as suas atividades no plano penal.
Paulo Júnior apontou, à titulo de exemplos, os casos agrobusiness na Costa Marfim, caso ICC de Benim assim como as « anárquicas em grande escala” em Burkina Faso e noutros países da UEMOA, ocorridos nos últimos anos e que envolvem milhões de francos cfa, e diz que interpelam e exigem a monitorização da delinquência financeira.
Acrescenta que as recentes crises financeiras exigem aos reguladores a tomada de medidas efetivas para sancionar legalmente todo o ato contrário aos interesses do bom funcionamento dos mercados financeiros e das economias.
Segundo este responsável , o texto comunitário vai colmatar o vazio jurídico no que concerne a definição da pena relativa as infrações da bolsa em oito Estados membros da União Económica e Monetária Oeste Africana, e permitir a prevenção de crises sociais resultantes de investimentos de risco.
Mendes disse que, com a adoção de uma lei penal específica, permitindo sancionar infrações de bolsa, está convicto de que o mercado financeiro manterá os padrões internacionais no seu funcionamento para atrair cada vez mais capitais nacionais assim como estrangeiros, para o financiamento de projetos de desenvolvimento dos países membros.
o ateliê aberto representa para o responsável ocasião para os profissionais de direito, autores de mercado, membros de governo e poder judicial conhecerem melhor a lei uniforme e serem embaixadores com vista a promover o surgimento de um direito penal do mercado de bolsa para o mercado financeiro.
O Secretário-geral do Ministério da Justiça e Direitos Humanos garantiu que os serviços competentes da Guiné-Bissau acompanharão este exercício, e que tomarão as medidas que se impõe para assegurar, com brevidade possível, a incorporação da lei uniforme no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau , visando a sua aplicação efetiva
