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Lei da Concorrência/Ministro do Comércio reafirma engajamento do Governo na implementação das directivas da UEMOA


  22 Septembre      9        Politique (12046),

   

Bissau,22 Set.20(ANG) – O ministro do Comercio e Indústria reafirmou o engajamento do Governo na implementação das directivas da União Económica e Monetária Oeste Africana(UEMOA), sobre aplicação de regras e normas em especial na conclusão e adopção da Lei da concorrência.

Artur Sanhá que falava hoje na abertura do Seminário Nacional

de Sensibilização sobre Concorrência e Consumo no espaço UEMOA, disse que na Guiné-Bissau um dos grandes desafios em matéria da concorrência, é a criação de condições para institucionalização de uma Autoridade Nacional da Concorrência.
O governante disse que o objectivo da criação da referida instituição, visa o controlo das operações de concentração e inspecção permanente com vista a detectar práticas restritivas de livre concorrência no mercado.

Adiantou que os principais fundamentos da liberalização das trocas comerciais baseiam-se nos princípios da interdição total de todas as práticas suscetíveis de restringir a livre concorrência no interior do espaço comunitário, visando a transparência nos procedimentos e cooperação entre a Comissão e os estados membros.

“Esse seminário que estamos a assistir hoje, conta com apoio integral da Comissão de UEMOA e visa informar aos dirigentes da administração pública responsáveis pela aplicação das regras da concorrência, os actores do sector privado e da sociedade civil, sobre questões relacionadas com a aplicação das regras da concorrência e a defesa do consumidor numa economia de mercado”, explicou Artur Sanha.

Por sua vez, o representante residente da UEMOA no país, Bertin Felix Comlanvi afirmou que os principais objectivos da organização é o reforço da competitividade das actividades económicas e financeiras nos Estados membros bem como no estabelecimento de um mercado aberto, concorrencial e na criação de um ambiente jurídico racional e harmonizado.

O seminário com a duração de um dia, debruçará sobre o Dispositivo Nacional da Concorrência, Direito da Concorrência no Consumerismo, Concorrência e Regulação.

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