Cidade da Praia, 01 Set (Inforpress) – O Presidente da República promulgou segunda-feira o diploma que procede a uma segunda alteração ao decreto-lei que aprova o estatuto do pessoal da segurança profissional, informou o mesmo numa publicação efectuada na sua página do Facebook.
“Decidi hoje promulgar – último dia do prazo constitucional para o efeito – o diploma que procede a uma segunda alteração ao DL n.º 11/2011, de 30 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional. Vistos os pareceres solicitados, de teor jurídico, mas também político e social, decidi-me pela promulgação por não encontrar razões ponderosas para agir de modo diferente”, escreveu Jorge Carlos Fonseca.
De todo o modo, afirmou que “não pode silenciar” o facto de que, ainda hoje, endereçou uma carta-resposta ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (STCS), explicando-lhe, em síntese, por que decidiu de uma maneira e não de outra.
“É certo que tanto o STCS como a Associação dos Agentes de Segurança Prisional de Cabo Verde (ASPCV) gostariam de ver a presente alteração dos Estatutos, avançada pelo Governo, incidir sobre muitas outras matérias. Porém, a presente alteração proposta pelo Governo não inviabiliza a continuação das lutas para obtenção de um Estatuto que considerem (na sua visão) mais justo”, lê-se.
Ainda na mesma publicação, o chefe de Estado considerou que a remuneração base proposta vai ao encontro do que se encontra estipulado no memorando assinado entre as partes, e no qual se estabelece uma base de remuneração de 50 mil escudos para o ano de 2020, com efeitos retroactivos a Janeiro deste ano.
“Os aumentos acordados para os anos subsequentes não estão traduzidos na proposta, mas nela consta a possibilidade da tabela de remuneração ser revista por decreto regulamentar, confiando o Presidente da República que tal será respeitado , procedendo-se em cada ano e até 2023, mantendo-se as condições existentes aquando das negociações, aos aumentos acordados”, acrescentou.
O Presidente da República manifestou ainda todo o seu interesse em acompanhar o desenvolvimento do processo negocial para uma futura alteração dos Estatutos do Pessoal da Segurança Prisional, garantindo que continuará atento para que princípios constitucionais, como os da igualdade e da não discriminação, não sejam postos em causa.
