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São Vicente: Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento é para diminuir pendências – Janine Lélis


  27 Octobre      10        Justice (933),

   

Mindelo, 27 Out (Inforpress) – A ministra da Justiça disse hoje que o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança, de Barlavento, vai diminuir as pendências porque vai cuidar da execução penal e libertar os juízes-crime para julgar os processos.
Janine Lélis falava, no Mindelo, durante a inauguração do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança, de Barlavento, no Palácio da Justiça.
Segundo a ministra, apesar de a inauguração acontecer hoje, o tribunal funciona desde o dia 01 de Outubro. Lembrou que este tribunal “foi concebido no pacote de justiça em 2011 que resultou de um amplo consenso, devido ao acordo entre as forças políticas para concepção de uma arquitectura para o melhor funcionamento da justiça”.
Lembrando de uma série de medidas do pacto de justiça que já foram executadas, a governante garantiu que “os meios vêm sendo alocados e continuarão a ser”, mas avisou que “todos têm o dever de fazer muito e cada vez mais, tendo em atenção os meios que existem” porque, lembrou, estes “são limitados em Cabo Verde”.
Por sua vez, o Procurador-Geral da República, José Landim, defendeu que a instalação deste tribunal “constitui claramente uma preocupação” para a reintegração social dos reclusos que, assegurou, “poderão contar com dois magistrados exclusivamente afectos a esta matéria e verão concretizados de uma forma mais eficaz os seus direitos consagrados na Constituição e na lei”.
Por outro lado, explicou, constitui uma forma de “especialização dos magistrados nesta matéria, porque os magistrados alocados a este tribunal irão debruçar-se e estudar aprofundadamente questões relacionadas com o direito prisional, de uma forma geral, como os direitos dos reclusos, o direito à liberdade condicional, o direito laboral, as saídas precárias, entre outros”.
Ainda, segundo José Landim, a instalação deste tribunal responde à preocupação que tem a ver com a luta contra as pendências.
“Os magistrados que estavam afectos a esta função eram os que também tinham a função de tratar de processos relacionados com a execução de penas”, explicou o PGR para quem o Tribunal Execução de Penas e Medidas de Segurança, de Barlavento é “mais um passo e mais um crescimento na justiça” em Cabo Verde.
Já o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, disse que o propósito da criação deste tribunal tem a ver com a “uniformização dos critérios na decisão processos” que caem na competência deste mesmo tribunal.
E ainda, acrescentou, tem a validade de “libertar os juízes crime para a decisão e julgamento dos processos mais complexos, deixando os processos alusivos à execução de penas para um juízo específico”.
Para Bernardino Delgado, o que se espera, na prática, é que não haja a passagem de processos de um ano para outro, que se resolva as pendências que entram no ano em que entraram e que haja a redução processual.

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