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“Suspensão do recenseamento eleitoral sem base legal”, afirma o advogado do Governo


  7 Décembre      10        Politique (20603),

   

Bissau,07 Dez 18 (ANG) – O recenseamento eleitoral cuja conclusão é aguarda para se marcar a nova data de realização de eleições legislativas foi suspenso por determinação do Ministério Público através de um despacho.

« É claro que isto é uma medida que está longe de ter uma base legal, um fundamento jurídico para acontecer », afirmou o advogado Alcides Gomes, que é também diretor da Faculdade de Direito de Bissau.

O Ministério Público (MP) suspendeu quinta-feira o recenseamento eleitoral no país por alegadas irregularidades no processo, segundo um despacho a que a agência Lusa teve acesso.

No mesmo despacho, o MP determina também a presença de forças policiais no Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE), sendo apenas permitida a entrada de pessoas autorizadas.

Segundo o advogado, o Governo vai dirigir-se « judicialmente para tentar pôr em causa um despacho que é manifestamente ilegal e que prejudica muito o país ».

« A desproporcionalidade do despacho com aquilo que é o interesse nacional é patente. Mesmo não sendo juristas, nós percebemos, à partida, que este tipo de despacho não traz nada de bom para o país. É preciso o Ministério Público ter consciência, ter noção do Estado », declarou.

O advogado Alcides Gomes sublinhou que no despacho do MP, assinado por três magistrados, « não há indícios que possam levar ao encerramento do GTAPE », porque uma instituição do Estado só pode ser fechada « numa situação de extrema gravidade ».

« No despacho do Ministério Público não se demonstra qualquer ato de gravidade e muito menos de extrema gravidade. Acho que estamos perante uma ilegalidade », declarou, lamentando que as pessoas com formação jurídica ainda não tenham percebido o Estado de Direito e os limites da sua atuação.

Na terça-feira, três técnicos do GTAPE foram ouvidos pelo MP guineense, tendo-lhes sido imposta a medida de coação de termo de identidade e residência.

O diretor-geral interno do GTAPE e outros três técnicos foram também hoje ouvidos, mas na qualidade de testemunhas.

O MP abriu um processo de averiguação de irregularidades no processo eleitoral na sequência de uma queixa apresentada por um grupo de partidos políticos, incluindo o Partido da Renovação Social, segunda maior força política da Guiné-Bissau e que integra o atual Governo de consenso.

As eleições legislativas na Guiné-Bissau estavam marcadas para 18 de novembro, mas foram adiadas devido a problemas técnicos e financeiros que impediram que o recenseamento eleitoral começasse na data prevista, em agosto.

O recenseamento eleitoral ainda decorre no país, mas tem sido muito contestado.

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