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UCID contra acórdão do Tribunal Constitucional sobre distribuição de camisolas e máscaras


  22 Septembre      14        Justice (910),

   

Mindelo, 22 Set (Inforpress) – O presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) disse hoje no Mindelo que não concorda com o acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a deliberação da CNE de proibir a distribuição de camisolas e máscaras na campanha eleitoral.
Questionado pela Inforpress sobre o acórdão, António Monteiro, disse que se “está perante uma situação insólita”. Reconheceu que “os tribunais têm a última palavra em aspectos legais” mas disse que a UCID entende que “o Código Eleitoral é bem claro e impede que seja distribuído qualquer tipo de camisolas”.
O político lembrou que a máscara é uma questão que é nova e o Código Eleitoral (CE) não previa esta questão. Segundo António Monteiro, em relação à distribuição de camisolas, a UCID aceita a decisão do Tribunal Constitucional (TC) mas discorda completamente.
“Estamos a falar de uma lei aprovada na Assembleia Nacional e de uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) suportada com base na lei que é o Código Eleitoral. Ora, aceitamos que o tribunal tenha uma outra análise sobre esta matéria mas discordamos”, declarou António Monteiro.
A mesma fonte disse que esta decisão “não interfere” na campanha da UCID porque o seu partido “procura cumprir o que diz o Código Eleitoral” e “não tem por hábito” fazer a distribuição das camisolas, “salvo às pessoas que estão no terreno na campanha”. Mas, observou que “se interferir a UCID vai também fazer camisolas e distribuir”.
“Se deixarmos ao critério das pessoas aquilo que é um elemento de propaganda eleitoral, vamos dizer que, daqui a pouco, é possível as pessoas distribuírem as cestas básicas, porque é um bem essencial para a sobrevivência das pessoas”, defendeu.
Para António Monteiro, “se uma pessoa precisa de uma camisola para vestir vai precisar com mais razão de um quilo de arroz para comer”.
“Se algum partido estiver a distribuir um quilo de arroz, de feijão, ou de açúcar que não venha a CNE ou outra instituição penalizar esta pessoa porque cada um dá aquilo que vai querer dar”, sustentou.
No seu entender, “se a camisola é importante para as pessoas vestirem, será importante os sacos de cimento para as pessoas fazerem o rodapé das suas casas, que entra água no quintal e sai na porta da frente, e é importante neste tempo de pandemia que as pessoas tenham acesso a um quilo de arroz e um quilo de açúcar”. Por isso questionou se o tribunal vai penalizar e a CNE impedir que estas situações aconteçam durante a campanha eleitoral.
Em jeito de remate, António Monteiro afirmou que com este acórdão “está-se a abrir uma caixa de pandora e não se sabe o que esta situação vai dar”.
O Tribunal Constitucional deliberou a favor do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) no caso da proibição de distribuição das máscaras e t-shirts, por parte da CNE.
Segundo o Acórdão nº30/2020, a que a Inforpress teve acesso, o Tribunal Constitucional reconheceu “o direito do recorrente [PAICV] e de qualquer outra candidatura às eleições de titulares de órgãos municipais de distribuir camisolas modelo T, que portem os seus sinais identificativos, nomeadamente logótipo, acrónimo, cores, ou mensagens políticas diversas, como meio de propaganda eleitoral”.
O TC determinou ainda que o órgão recorrido (CNE) “não empreenda qualquer conduta que possa impedir o exercício desses direitos”.

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