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UNTC-CS denuncia “abuso de poder” do Governo em condicionar manifestação dos vigilantes de segurança privada


  22 Septembre      3        Politique (12193),

   

Cidade da Praia, 22 Set (Inforpress) – A União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS) denunciou hoje actos de “abuso de poder”, praticados pelo Governo, que condicionaram a manifestação anunciada pelos vigilantes de segurança privada, violando assim a lei.
A posição foi defendida à imprensa, pela secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, explicando que o Ministério da Administração Interna, através do Comando Regional Santiago e Maio, “violou” o artigo 13º da Lei nº 107/V/99, de 2 de Agosto do Regime Jurídico do Exercício dos Direitos de Reunião e Manifestação.
É que, conforme apontou, os vigilantes anunciaram uma manifestação “atempadamente” e de acordo com a lei, mas numa “atitude de arbitrariedade”, as forças de segurança da Polícia Nacional resolveram alterar o percurso dos vigilantes, impedindo aos manifestantes de exercerem livremente o direito que lhes assistem.
Os vigilantes anunciaram uma greve de três dias, reivindicando a implementação da grelha salarial, num acordo firmado em 2017 para vigorar em 2018 que “não foi possível”.
De acordo com a responsável, a greve convocada pelo SINTSEL é legal, considerando que as empresas violaram o acordo estabelecido na Direcção Geral do Trabalho, não apresentando a lista dos serviços mínimos, mas sim a lista dos serviços máximos.
Assegurou que “nenhum vigilante que livremente aderiu à greve, sofrerá processo disciplinar”, por ser um direito fundamental, indicando que os empregadores, durante a greve, “não têm nenhum poder disciplinar” contra os trabalhadores.
“Os vigilantes não aceitam mais o desrespeito, nem o salário de miséria que recebem no fim do mês”, atestou.
A sindicalista denunciou também “tentativas do Governo” de “enfraquecer” a luta dos vigilantes, ao convocar três sindicatos que “não os representam”, para discutirem assuntos relacionados com a luta da classe, menosprezando e preterindo a SINTSEL que lidera o pré-aviso de greve.
“O vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, tem o dever de diligência de saber que dois dos sindicatos que convocou no dia 18 último e que assinaram o Acordo Colectivo de Trabalho em 2017, não representam a classe dos vigilantes, erro cometido no passado e que agora não aceitamos”, apontou.
Conforme Joaquina Almeida, qualquer acordo assinado entre o Governo e esses sindicatos “será impugnado” por violar a lei e as convenções da Organização Internacional do Trabalho.
“Acusamos a atitude arrogante, abusiva, anti-dialogante e insensível do Governo na resolução dos problemas dos vigilantes”, frisou.
Por fim, salientou que os vigilantes “exigem” que as suas reivindicações “sejam acudidas” e que se cumpra o que foi acordado desde 2017, “porque não são filhos de fora”.

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