ANG Covid-19/OMS critica racismo de cientistas que querem África como terreno de testes ANG Covid-19/Autoridades da Guiné-Bissau disponibilizam 100 motorizadas às forças de segurança para controlo das fronteiras ANG Covid-19/União Europeia mobiliza 15 mil milhões de euros para ajudar África e outros parceiros ANG Covid-19/China levanta restrições à circulação de pessoas em Wuhan 76 dias depois ANG Covid-19/Pena de prisão para quem não usar máscaras na rua em Marrocos ANG Covid-19/Virus já matou mais de 80 mil pessoas e infectou quase 1,4 milhões no mundo ANGOP COVID-19: L’Angola enregistre le 17ème cas positif ANGOP Covid-19: Deux angolais guéris au Portugal AGP Gabon/Covid-19: Congé technique pour plus de 800 employés des sociétés issues du secteur bois dans l’Ogooué-Lolo AGP Gabon/Covid 19 : GSEZ s’engage à assurer la sécurité de ses employés

PR justifica devolução de actos legislativos com caducidade da autorização legislativa


  8 Janvier      4        Politics (7132),

   

Praia, 08 Jan (Inforpress) – O Presidente da República justificou hoje que devolveu sem promulgar os actos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais porque já tinha extrapolado o prazo da autorização legislativa.

Jorge Carlos Fonseca referiu que a devolução não tem a ver com quaisquer inconstitucionalidades, mas sim por razões de ordem processual/constitucional.

“As leis de autorização legislativa estabelecem um prazo de autorização, portanto durante um determinado número de dias o Governo é autorizado a legislar sobre matérias de competência reservada do Parlamento. E os decretos legislativos deram entrada num momento em que já tinham caducado a autorização legislativa”, explicou Jorge Carlos Fonseca.

O Presidente da República garantiu que “matematicamente não era possível receber os diplomas naquele dia, lê-los, avaliá-los e promulgá-los” para depois serem publicados, porque o prazo já se tinha esgotado.

Dans la même catégorie