Inforpress Amadeu Cruz participa na cerimónia comemorativa do Dia do Instituto Politécnico de Bragança em Portugal AIP Côte d’Ivoire-AIP/ Le préfet de Tiassalé sonne la mobilisation pour l’éradication de la lèpre AIP Côte d’Ivoire-AIP/ PAP 2020 : Kablan Duncan présente les nouvelles orientations du président Alassane Ouattara AIP Côte d’Ivoire–AIP / PAP 2020 : Gon Coulibaly salue une réduction substantielle du taux de pauvreté Inforpress Brava/Carnaval: Grupo Mocidade diz brincar o Carnaval por “gosto” e para incentivar outras zonas Inforpress Futebol/Santo Antão Norte: Santo Crucifixo regressa às vitórias no campeonato e consolida liderança AIP Côte d’Ivoire–AIP / Kablan Duncan ouvre le séminaire gouvernemental sur le Plan d’actions prioritaires (PAP) 2020 Inforpress Ministério das Finanças realiza formação para implementação da Estrutura Comum de Avaliação na Administração Pública Inforpress Museu da Resistência do Tarrafal regista aumento de número de visitantes em 2019 Inforpress Profissionais de educação participam num seminário especializado em “Literatura e Pedagogia infanto-juvenil”

Estatuto Especial prevê que o município da Praia receba uma fracção de 0,005% nas receitas tributárias do Estado


  9 Décembre      7        Politics (6654),

   

Cidade da Praia, 09 Dez (Inforpress) – O Estatuto Especial (EE) da Praia prevê que o município tenha direito a uma participação na permilagem de 0,005% nas receitas tributárias do Estado não consignadas para fazer face aos custos da capitalidade.

Em declarações à Inforpress, a partir de Dacar (Senegal), onde participou na terceira sessão da gala “Cabo Verde Sucesso”, o primeiro-ministro disse que o EE prevê também o financiamento excepcional de “projectos estruturantes” para a adequação da Cidade da Praia à sua função de capital com a qualidade.

Perguntado sobre o que espera dos deputados, já que a proposta precisa de dois terços para passar no Parlamento, Ulisses Correia e Silva confia que haja um entendimento entre os parlamentares dos três partidos, a saber: o Movimento para a Democracia (MpD-poder), o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

“Espero que os deputados votem favoravelmente a proposta de lei”, desejou Correia e Silva.

Para o chefe do Governo, no que tange a cedências e avanços, estes, segundo ele, “serão feitos desde que contribuam para a melhoria da proposta de lei”.

Assegurou ainda que dotar a capital de um estatuto especial, conforme prevê a Constituição desde 1999, depende do Parlamento e da “vontade política” dos partidos representados para se conseguir a maioria qualificada exigida.

O foco do Estatuto Administrativo Especial, afirmou o primeiro-ministro, centra-se em matérias e medidas que integram o regime de capitalidade e permitam ao município da Praia “assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do facto de albergar no seu território a capital política do Estado” e, consequentemente, partilhar com o Governo os custos de capitalidade, nomeadamente no que se refere à segurança de pessoas derivada da condição de capital da República de Cabo Verde.

Lembrou, por outro lado, que a Praia tem a responsabilidade de partilhar com o executivo a coordenação na organização e realização de actos oficiais de carácter estatal ou de cariz internacional.

O EE destaca também a adopção de “medidas excepcionais” a nível do território do município da Praia para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental compatível com as exigências da capital.

O Estatuto Especial da Praia prevê ainda “relações especiais” de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e acção nos domínios da segurança urbana, protecção da saúde pública e protecção do ambiente.

Estabelece igualmente o cumprimento das normas urbanísticas de construção, normas de licenciamento e funcionamento de actividades comerciais formais e informais e de licenciamento e controlo de transportes públicos rodoviários.

O EE preconiza a criação de uma Comissão de Capitalidade, um órgão de cooperação e articulação, ao mais alto nível, entre o Governo e o município da Praia, em todas as matérias incluídas no regime de capitalidade.

 

A proposta de lei que cria o Estatuto Especial Administrativo para a Capital já se encontra no Parlamento desde o dia 5 de Dezembro.

Dans la même catégorie