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Governo enaltece a importância da segurança jurídica tributária no contexto da pandemia


  14 Juillet      3        Technologie (634),

   

Cidade da Praia, 14 Jul (Inforpress) – O Governo considerou que a segurança jurídica tributária ganha uma importância acrescida no contexto da pandemia da covid-19 em relação aos serviços jurídicos que o Estado presta aos cidadãos e no ambiente de negócios no País.
Esta observação foi feita esta manhã desta segunda-feira pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças durante a cerimónia da tomada de posse do conselho directivo do Centro de Arbitragem Tributário, presidido por António Pedro Silva, destacando a qualidade das instituições e o papel do conceito da segurança total como sendo “relevantes” neste processo transitário.
Olavo Correia referiu a Cabo Verde como sendo um País em processo de transição do informal para formal em transição, do ponto de vista de transição energética e mesmo ao nível do papel do Estado, acelerado pelos efeitos do processo da pandemia da covid-19, e sublinhou que a ideia de segurança pode ser transmitida aos investidores.
“Esta segurança não pode ser apenas objecto de um discurso político, de uma narrativa política. Tem de ser o resultado da qualidade das instituições. Estamos cientes que temos instituições qualificadas ao nível da justiça, dotadas de recursos humanos…, mas precisamos melhorar muito”, elucidou Correia
Chamou a atenção para a qualidade de respostas dos serviços que a justiça pode dar aos cidadãos, por entender ser um ponto fundamental para o futuro de Cabo Verde, que está relacionado com o “investimento, cada vez mais acrescido, em relação à qualidade e à qualificação das instituições que operam ao nível dos sectores da justiça”.
Concretamente à justiça tributária disse ser relevante a criação em Cabo Verde de uma “cultura de cumprimento”, alegando que uma nação “que se quer ser desenvolvida só poder ser um país cumpridora de prazos, compromissos, obrigações e das suas responsabilidades”, com o argumento de que o Estado só pode intervir financeiramente se tiver recursos cobrados aos contribuintes a tempo e hora.
O conselho directivo do Centro de Arbitragem Tributário é constituído por uma equipa integrada por António Pedro Silva, Nataniel Lima Barros e Cremilda Lopes Barros, no papel de vogais.
Trata-se de um mecanismo considerado “fundamental da administração fiscal moderna”, visando a procura de meios alternativos para resolução de conflitos, à base da eficiência tributária.

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