Cidade da Praia, 16 Jul (Inforpress) – O Provedor de Justiça incentivou o Governo a adoptar soluções que estimulem os arrendatários a declararem o contrato de arrendamento à administração fiscal de modo a salvaguardar os interesses do estado e poupar os imigrantes aos inconvenientes dessa situação.
Essa medida, consta da recomendação deixada à Direcção Geral de Receitas do Estado (DNRE) pelo Provedor da Justiça, na sequência das várias queixas apresentadas por imigrantes sobre as dificuldades que têm tido na obtenção de contrato de arrendamento válido para efeitos de obtenção ou renovação do título de residência exigido pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF).
Para o Provedor de Justiça, o estado deve adoptar soluções que estimulem os arrendatários a declararem o contrato de arrendamento na administração fiscal, de modo a salvaguardar os interesses do Governo, poupar os imigrantes aos inconvenientes dessa situação e contribuir para a integração e melhoria das condições de vida dos estrangeiros residentes em Cabo Verde.
“Esta recomendação vai permitir a resolução de vários processos e pedidos de residência, principalmente por parte dos imigrantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)”, assegura fonte da provedoria.
Segundo o comunicado de imprensa, a DNRE já acatou a recomendação da provedoria, tendo informado que para além do contrato de arrendamento, existem outras alternativas que podem servir de base ao pedido ou renovação de residência, o “termo declarativo” que possui o mesmo valor probatório que o contrato de arrendamento que, para além do conteúdo exigido, deve ser assinado por duas testemunhas identificadas com bilhete de identidade.
AV/ZS