Cidade da Praia, 01 Jun. (Inforpress) – A Ordem dos Advogados de Cabo Verde defende que, nesta fase, se verifique a retoma da actividade normal de todos os operadores jurídicos, pedindo a criação de condições para que justiça volte a funcionar com segurança e eficácia.
A preocupação da Ordem do Advogados de Cabo Verde (OACV) foi manifestada nas redes sociais, explicando que foi com preocupação que tomou nota de que o Parlamento não aprovou a proposta de alteração da Lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus covid-19.
Segundo defende, a não aprovação das alterações “é grave” e com “consequências danosas” para os cidadãos e para o sector da justiça, pois, a não retoma da tramitação normal dos processos e o exercício pleno da advocacia, só acarretará mais transtornos para a economia e prejuízos para os cidadãos que continuam privados da justa composição dos seus litígios e do acesso à justiça.
Além disso, aponta ser necessário que nesta fase se verifique o regresso à sua actividade normal de todos os operadores judiciários, uma vez que os cidadãos e os advogados estão a ser” profundamente afectados” pela suspensão do serviço público de justiça em resultado da pandemia covid-19.
“Mas também é imprescindível que para isso se criem as condições necessárias para que a Justiça volte a funcionar em condições de segurança e eficácia”, pode-se ler na publicação.
Por outro lado, a OACV revelou que apresentou soluções para a alteração da lei, pois, nos termos do artigo 10º dos estatutos da organização, a OACV deve ser, previamente, ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos ou regulamentares que lhe digam respeito, entre outras coisas, à administração da Justiça ou que interessem ao exercício da advocacia.
Contudo, a OACV lamentou que a proposta de alteração da lei tenha caído, obrigando assim o país a ter os tribunais quase que paralisados, ajuntando que vai aguarda que os deputados voltem a se reunir e aprovem a proposta a bem da justiça e nação cabo-verdiana.