Cidade da Praia, 17 Set (Inforpress) – O Governo anunciou hoje que vai abrir um novo período de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros residentes em Cabo Verde, desta feita, com menos exigências entre as quais o registo criminal do país de origem e atestado de residência.
O projecto de proposta de decreto-lei que estabelece este regime excepcional, que vai permitir que os cidadãos dos países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outros países, foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros (CM), esta quinta-feira, na Cidade da Praia.
Segundo o porta-voz do CM, Paulo Rocha, em conferência de imprensa, o executivo, pretendendo uma “grande adesão” das pessoas a esta regularização extraordinária, decidiu eliminar algumas exigências que antes constituíam algum entrave ao processo.
Por exemplo, apontou o governante, deixa de ser exigido o comprovante da renda de casa, o atestado de residência, o cartão de vacina internacional, o atestado médico e o registo criminal do país de origem, este que é “muito difícil de se conseguir”.
Uma outra medida que vai simplificar o processo, de acordo com Paulo Rocha, é a visita domiciliar que deixará de ser necessária, assim como se deixará de aplicar coimas às pessoas pelo facto de não comparecerem ao Serviço de Emigração e Fronteiras para regularizarem a sua situação.
Para a regularização, as pessoas devem apresentar declaração de uma actividade remunerada pela entidade patronal, mas, avançou Paulo Rocha, não sendo possível esta declaração, a mesma pode ser obtida, por exemplo, através da entidade sindical.
“Pode-se comprovar os meios de subsistência através de um contrato de trabalho, rendimentos próprios e do recibo de vencimento de cônjuges, sempre numa perspectiva de facilitar”, admitiu o ministro da Administração Interna.
Para a regularização extraordinária, revelou Paulo Rocha, o Governo conta com a colaboração das associações dos cidadãos estrangeiros em Cabo Verde e haverá uma representação dessas organizações na Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, a ser criada pelo executivo de Ulisses Correia e Silva.
Com esta iniciativa, o Governo espera que, já no próximo ano, todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado no País, até Dezembro de 2020, estejam na posse do documento que, por um lado, o dignifique e, por outro, lhe proporcione “melhores condições de reintegração social e melhores oportunidades”.
Após a publicação do diploma, as pessoas terão um prazo de cinco meses para aderirem ao processo de regularização extraordinária, previsto para se iniciar a partir do dia 15 de Dezembro deste ano.
“Não poderão beneficiar da regularização as pessoas que tenham sido condenadas por sentenças transitadas em julgado com pena de prisão igual ou superior a um ano e que não tenha havido a reabilitação nos termos da lei”, indicou o ministro da Administração Interna, acrescentando que não serão contemplados indivíduos que se encontram com fundamento para a expulsão do território nacional.
“Esta iniciativa de regularização extraordinária da situação dos estrangeiros visa facilitar o processo de atribuição da autorização de residência temporária ou a sua renovação aos estrangeiros que estejam a residir em Cabo Verde de forma continuada, há pelo menos um ano, isto é, abrange os estrangeiros que tenham entrado no território nacional até 20 de Dezembro de 2020”, explicou.
Estipula-se que, neste momento, vivem em Cabo Verde mais de 15 mil estrangeiros, que, segundo o ministro, vêm dando um “importante contributo” ao desenvolvimento de Cabo Verde.
