ANP Le Président Issoufou Mahamadou marque son soutien et sa solidarité à sa Majesté le Roi Salman Bin Abdelaziz Al Saoud ANP Réunion sur de partage des bonnes pratiques du projet sur la résilience des communautés du bassin du lac Tchad ACI CONGO: LE FMI OBSERVE LES PREMIERS SIGNAUX DE L’AMELIORATION ACI CONGO: VERS LA CRÉATION D’UNE NOUVELLE SOCIÉTÉ D’ENTRETIEN DE VOIES FLUVIALES APS JOJ 2022 : L’AFD VA RÉNOVER LE STADE IBA-MAR-DIOP ET LA PISCINE OLYMPIQUE DE DAKAR ANGOP Agentes culturais abordam pacificação de África APS L’UE POUR LA PRÉSERVATION ET LA MODERNISATION DE SON PARTENARIAT AVEC LES PAYS ACP ANGOP Unidade de gestão da dívida reduz emissão de títulos em 25,92% APS LE MAIRE DE SALÉ SALUE L’IMPACT « POSITIF » DU FIFFS ANGOP Sheikh dos EAU está em Angola para reforço da cooperação

“Suspensão do recenseamento eleitoral sem base legal”, afirma o advogado do Governo


  7 Décembre      29        Politique (6439),

   

Bissau,07 Dez 18 (ANG) – O recenseamento eleitoral cuja conclusão é aguarda para se marcar a nova data de realização de eleições legislativas foi suspenso por determinação do Ministério Público através de um despacho.

« É claro que isto é uma medida que está longe de ter uma base legal, um fundamento jurídico para acontecer », afirmou o advogado Alcides Gomes, que é também diretor da Faculdade de Direito de Bissau.

O Ministério Público (MP) suspendeu quinta-feira o recenseamento eleitoral no país por alegadas irregularidades no processo, segundo um despacho a que a agência Lusa teve acesso.

No mesmo despacho, o MP determina também a presença de forças policiais no Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE), sendo apenas permitida a entrada de pessoas autorizadas.

Segundo o advogado, o Governo vai dirigir-se « judicialmente para tentar pôr em causa um despacho que é manifestamente ilegal e que prejudica muito o país ».

« A desproporcionalidade do despacho com aquilo que é o interesse nacional é patente. Mesmo não sendo juristas, nós percebemos, à partida, que este tipo de despacho não traz nada de bom para o país. É preciso o Ministério Público ter consciência, ter noção do Estado », declarou.

O advogado Alcides Gomes sublinhou que no despacho do MP, assinado por três magistrados, « não há indícios que possam levar ao encerramento do GTAPE », porque uma instituição do Estado só pode ser fechada « numa situação de extrema gravidade ».

« No despacho do Ministério Público não se demonstra qualquer ato de gravidade e muito menos de extrema gravidade. Acho que estamos perante uma ilegalidade », declarou, lamentando que as pessoas com formação jurídica ainda não tenham percebido o Estado de Direito e os limites da sua atuação.

Na terça-feira, três técnicos do GTAPE foram ouvidos pelo MP guineense, tendo-lhes sido imposta a medida de coação de termo de identidade e residência.

O diretor-geral interno do GTAPE e outros três técnicos foram também hoje ouvidos, mas na qualidade de testemunhas.

O MP abriu um processo de averiguação de irregularidades no processo eleitoral na sequência de uma queixa apresentada por um grupo de partidos políticos, incluindo o Partido da Renovação Social, segunda maior força política da Guiné-Bissau e que integra o atual Governo de consenso.

As eleições legislativas na Guiné-Bissau estavam marcadas para 18 de novembro, mas foram adiadas devido a problemas técnicos e financeiros que impediram que o recenseamento eleitoral começasse na data prevista, em agosto.

O recenseamento eleitoral ainda decorre no país, mas tem sido muito contestado.

Dans la même catégorie