Cidade da Praia, 28 Jan ( Inforpress) – A coordenadora nacional do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+), Mónica Ramos, disse hoje que a Colectânea Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho veio colmatar lacunas a nível das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo Mónica Ramos, que falava em entrevista à Inforpress, o documento em apreço que será apresentado à margem da sessão de encerramento do projecto de Apoio à Aplicação Efectiva das Normas Internacionais do Trabalho, no âmbito SPG, veio colmatar uma lacuna que existe a nível da apropriação jurídica dos princípios e direitos fundamentais do trabalho, principalmente os que dizem respeito às oito concepções fundamentais da OIT.
“Constatamos durante o projecto que a comunidade jurídica não recorre às convenções da OIT para interpretar aquilo que são as disposições nacionais. Então, para facilitar essa apropriação fizemos essa colectânea que irá perimir à comunidade jurídica ter em mãos os instrumentos internacionais em matéria de Direito de Trabalho, ratificadas por Cabo Verde e poderem assim complementar o direito nacional”, destacou Mónica Ramos.
Conforme explicou, a colectânea traz as normas relativamente ao Direito de Trabalho, o estrato nacional e o estrato das disposições nacionais aplicáveis em matéria de trabalho infantil, de trabalho forçado, de igualdade e não discriminação, de liberdade sindical e promoção da negociação colectiva.
CD/FP
