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Governo aprova regime jurídico de avaliação ambiental social e estratégica


  31 Août      29        Environnement/Eaux/Forêts (6580),

 

Cidade da Praia, 31 Ago (Inforpress) – O Governo aprovou o regime jurídico de avaliação ambiental social e estratégica dos planos e programas que define por base a implementação de políticas de protecção do ambiente e dos recursos naturais em Cabo Verde.

O decreto-lei 23/2023 publicado no Boletim Oficial estabelece como princípio a promoção do desenvolvimento sustentável e a preservação do património ambiental no País, assim como, da saúde pública e do bem-estar social, especialmente, especificou, no que concerne aos projectos e trabalhos de impacto ambiental e na qualidade de vida dos cidadãos.

No regime de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo decreto-lei 27, em 19 de março de 2020, foram adoptadas medidas preventivas e corretivas para minimizar os impactos negativos na actividade.

No entanto, aludiu, não se procedeu à inclusão dos planos e programas estratégicos de projeção a médio e longo prazo do desenvolvimento que fornecessem enquadramento dos projectos para a materialização físicas que concretizam os investimentos públicos e privados no quadro do desenvolvimento projectado.

Nessa perspetiva e considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) realçou que se torna necessário a introdução da Avaliação Ambiental Social Estratégica (AASE) no quadro jurídico nacional com a aprovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS).

“O objectivo da AASE consiste em estabelecer um nível elevado de proteção do ambiente e contribuir para a integração de considerações ambientais e sociais na preparação e aprovação de planos e programas, visando o desenvolvimento sustentável” explicou, afirmando que o diploma permite garantir determinados planos, suscetíveis a terem efeitos significativos no ambiente e possa ser sujeito a avaliação antes da implementação.

Conforme esclareceu, AASE procede a avaliação sistemática e participativa que possibilita identificar, descrever e avaliar os possíveis efeitos ambientais e sociais de uma acção, tal como propor medidas para evitar reduzir e compensar os efeitos negativos.

O mesmo deve ser realizado no início do processo de planeamento para que as conclusões possam ser levadas em consideração na tomada de decisões e na definição do conteúdo em questão.

“A eficácia da AASE depende da robustez das instituições, da boa governança e dos processos de tomada de decisão transparentes e participativos, pelo que a eficaz e eficiente implementação do regime agora criado requer que todas as entidades públicas envolvidas estejam capacitadas e doptadas dos meios necessários e que a sociedade cabo-verdiana se envolva activamente” completou.

Podem ser submetidos ao regime planos e programas sujeitos a preparação ou aprovação por uma autoridade nacional, regional e local, e que constitui enquadramento para futura implantação de projectos nos domínios de ordenamento rural ou urbano ou utilização de solos, bem como nos sectores da actividade económica como a agricultura, pecuária, pesca turismo, telecomunicações, indústria, transportes e gestão de recursos hídricos.

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