Espargos, 19 Set (Inforpress) – A ministra da Justiça assegurou esta terça-feira, no Sal, que o Governo está a trabalhar no sentido de garantir o princípio de segurança jurídica aos investidores e empresas, o caminho para um cada vez mais bom ambiente de negócios.
Joana Rosa que se encontra no Sal para uma visita de três dias, fez essas declarações depois do encontro com o presidente da Câmara do Sal, Júlio Lopes, onde foram abordadas estas e outras matérias inerentes à ilha turística.
Segundo explicações, a segurança jurídica é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios, garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios.
Tudo indica que o conceito segurança jurídica busca maior clareza e melhor compreensão de direitos e deveres e de sua aplicação a longo prazo, sendo o caminho para o “bom ambiente” de negócios.
“Desde logo, a preocupação do ministério tem a ver com a segurança jurídica aqui no Sal, uma ilha turística, onde há uma movimentação do ponto de vista de transacção, venda de terrenos, e do reflexo que isso terá na melhoria do ambiente de negócio e na atracção do investimento externo. Então essa preocupação de trazer para o Sal a segurança jurídica”, explicou a governante.
Neste sentido, compreendendo a necessidade de se trabalhar conjuntamente, isto é câmara municipal e Governo. A ministra disse que o Ministério da Justiça tem estado a trabalhar, igualmente, no projecto de implementação do Balcão Único para as escrituras públicas, por forma a poder melhorar o sistema de escritura e dar mais segurança jurídica às pessoas que compram.
“Também, fazer com que haja recursos, que as câmaras municipais recebam os impostos devidos e o Governo, através do Cofre Geral da Justiça, receba também os emolumentos que são devidos da transacção do registo predial”, aclarou, referindo que o Balcão Único de escrituras permitirá às pessoas interessadas fazer a escritura pública sem ter de se deslocar à câmara municipal para o efeito.
“Vamos fazer com que haja comunicabilidade entre esses sistemas, evitar deslocações desnecessárias e criar um ambiente para que as pessoas possam, na tranquilidade e rapidez, realizar as escrituras públicas”, salientou.
A titular da pasta da Justiça acrescentou que uma outra preocupação tem a ver com as infra-estruturas judiciárias, sendo o projecto de construção do Palácio de Justiça do Sal, bem como dos Registos e Notariado, a figurarem no leque das prioridades.
Por outro lado, a possibilidade de se elevar a Comarca do Sal para o acesso final, uma inquietação do autarca Júlio Lopes, mas também do Ministério da Justiça, segundo Joana Rosa será partilhada com os conselhos superiores, visando a sua concretização.
“Isso trará vantagens porque o Sal é das comarcas onde há processos mais complexos, que envolvem milhões. Daí que tenhamos de ter magistrados mais experientes e mais oficiais de justiça. Vamos trabalhar nesse sentido, ver o melhor momento para que a comarca do Sal possa elevar-se à categoria de acesso final, ter os processos resolvidos com maior rapidez, porque isso terá reflexos directamente no ambiente de negócios e atracção do investimento externo”, concluiu.
Joana Rosa aproveitou a sua deslocação ao Sal para, também, conferir posse ao novo director central da Polícia Judiciária no Sal, cujo acto teve lugar esta tarde nas respectivas instalações.
