Cidade da Praia, 06 Dez (Inforpress) – O ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social destacou hoje a importância do III Plano de Acção para Imigração regular, legal e coerente na integração plena de todos os cidadãos da comunidade de imigrantes em Cabo Verde.
Fernando Elísio Freire fez este sublinhado à imprensa, à margem da abertura da XIII Sessão Plenária Ordinária do Conselho Nacional da Imigração, que esteve reunido esta manhã na Cidade da Praia, para o debate e aprovação da Proposta do III Plano de Acção para a Imigração 2023-2025.
O ministro destacou todas as medidas sociais e económicas, tanto a nível de rendimento social e de inclusão, medidas de política de retoma económica, de política de segurança, na área da justiça, adoptadas pelo Governo visando promover melhor integração da comunidade imigrada em Cabo Verde.
Frisou, no entanto, o facto de Cabo Verde ser um país situado na rota do tráfico internacional de pessoas, na imigração clandestina, lembrando que, há alguns meses, o Governo teve de actuar devidamente com a situação de imigração clandestina registada na ilha do Sal proveniente do continente africano.
“E como são situações em que temos que actuar de urgência para acudir, acolher e tratar bem e depois repatriar, convém aqui dizer que essas pessoas ao entrarem em Cabo Verde não permanecerão no território cabo-verdiano, porque é uma imigração ilegal e involuntária, portanto têm que ser expatriadas e serão naturalmente repatriadas de uma forma legal e tranquila”, disse.
E esse repatriamento, explicou, é feito com base em medidas e mecanismos extraordinários e emergenciais, através do Fundo Nacional de Emergência, salientando que o Governo está alinhado com as melhores práticas internacionais.
Quanto ao facto de 30% dos imigrantes sentirem-se discriminados, com estigmatização, segundo os dados, Fernando Elísio Freire defendeu que os cabo-verdianos devem trata-los com dignidade, respeitar os seus direitos, mostrar-lhes que Cabo Verde é um país aberto e acolhedor.
O governante lembrou que Cabo Verde é um país de imigrantes e que deve tratar a todos bem aqui para poder exigir que tratem bem os cidadãos cabo-verdianos que estão noutros países, indicando que existe no arquipélago uma relativa comunidade expressiva de cidadãos estrangeiros, nomeadamente os senegaleses, guineenses, nigerianos, chineses e portugueses.
“O que temos que fazer é permitir que essa integração seja plena e total para todas as comunidades que vivem aqui em Cabo Verde e mais uma vez aqui afirmar que Cabo Verde seja um referencial a nível mundial de um país que é acolhedor, trata bem, respeita os direitos dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e que está na linha da frente para a promoção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, pacífica e de uma sociedade que é partilhada por todos”, declarou.
O Conselho Nacional da Imigração é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da AAI, I.P, e nas tomadas de decisão do presidente, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas migratórias.
De realçar que o Conselho Nacional da Imigração é organizado pela Alta Autoridade para Imigração (AAI), enquanto instituto público que tem a missão de coordenar e implementar políticas e medidas no domínio da imigração, com foco especial na instalação e monitorização de um sistema integrado, a nível nacional, para o acolhimento e integração dos imigrantes em Cabo Verde.
