Cidade da Praia, 17 Mar (Inforpress) – A proposta de lei que estabelece o quadro jurídico dos museus e da rede museus de Cabo Verde, além de formalizar o sector, dará autonomia para que os museus estabeleçam projectos de cooperação com congéneres internacionais.
A afirmação é do ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, em declarações à Inforpress, depois de ser ouvido sobre esta proposta pela 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e pela 5ª Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais.
No final da discussão, esta proposta, com 136 artigos que formalizam todo o sector dos museus de Cabo Verde, foi aprovada na especialidade pelas comissões.
A lei anterior, segundo o governante, era demasiado “vaga” e não formalizou o sector, não tinha a obrigatoriedade de critérios científicos sólidos e não tinha a obrigatoriedade de registo de museus.
Entretanto, com esta nova lei, adiantou, estão a estabelecer os critérios para a sua criação, para a sua gestão, para a incorporação de bens, preservação, fusões, para cooperações internacionais, mas também a obrigatoriedade de registo e de formalização dos museus já existentes, tanto as do Estado com as privadas.
“Os museus, agora, têm obrigatoriamente de ter um corpo de gestão especializada, uma equipa técnica especializada, terão que submeter anualmente os seus planos de actividades à rede nacional dos museus, e os que quiseram fazer parte da rede dos museus de Cabo Verde terão que submeter o projecto técnico e terão todo um quadro jurídico capaz de cumprir um dos principais designo deste mandato que foi a formalização do sector”, adiantou.
Abraão Vicente referiu ainda que os museus passam a ter autonomia para estabelecer projectos de cooperação com museus congéneres internacionais, bem como candidatar-se a fundos internacionais a partir daquilo que é a sua especialidade.
Este último projecto legislativo para este mandato, precisou, define ainda alguns critérios para as pessoas com alguma espécie de impossibilidade física motora, mas também as que têm outros tipos de deficiência que os impeçam de aceder a fruição de bens culturais.
“Essa lei é específica que os museus devem ter as condições para não só o acesso físico, mas para a fruição total de todo o seu acervo, tanto aquele que é visitável, como aquele que não é visitável e estabelece também os critérios claros de colaboração entre os museus e as entidades de investigação, nomeadamente as universidades e os centros de investigação científica”, finalizou.
A proposta de lei que estabelece o quadro jurídico dos museus e da rede museus de Cabo Verde foi apresentada, na generalidade, na Assembleia Nacional no dia 25 de Fevereiro.
O diploma foi aprovado com 38 votos a favor, sendo 35 da bancada do Movimento para a Democracia (MpD-poder) e três da União Cabo-verdiana Independência de Democrática (UCID – oposição) e 17 abstenção do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição).
