Cidade da Praia, 11 Nov (Inforpress) – O projecto de resolução que aprova, na generalidade, o orçamento privativo da Assembleia Nacional para 2023, avaliado, apreciado e discutido esta quinta-feira à tarde ficou sujeito ao período de votação, na retoma dos trabalhos de hoje.
A sessão foi suspensa pelo presidente da Assembleia Nacional, depois de posições diferentes, já que o Grupo Parlamentar do PAICV defendeu a aprovação do orçamento da Comissão Nacional de Eleições (CNE), separado, no quadro do orçamento privativo da NA, ao passo que o do MpD defendeu tratamento igualitário, no quadro da Lei das Finanças aprovada em 2019.
A UCID através da sua porta-voz, a deputada Dora Oriana Pires, defendeu que não faz sentido abrir a excepção do orçamento privativo da CNE em relação aos demais órgãos externos.
Pela falta de consenso, o presidente da Casa Parlamentar recorreu à votação das duas propostas, sendo a do MpD “nos termos em que tem sido aprovado o orçamento dos órgãos externos dos anos anteriores” e do PAICV, que defendia um orçamento privativo, separado.
De acordo com o resultado do escrutínio, a proposta do partido que suporta o poder foi aprovada com 37 votos a favor, nenhum contra e 27 abstenções, dos quais 24 dos deputados do PAICV e três dos da UCID, ao passo que a proposta do PAICV que defende o orçamento privativo separado da CNE não foi aprovada com 24 votos favoráveis, 34 contra e seis abstenção (seis dos deputados do MpD e outros tantos da UCID).
O projecto de orçamento privativo da AN de 2023, ao que foi avançado pela Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, pautou pelo princípio de rigor e contenção de despesas, estando alocadas as dotações orçamentais dos três órgãos externos à Assembleia Nacional, designadamente, o Provedor da Justiça, a Comissão Nacional de Protecção da Dados e a Autoridade Reguladora da Comunicação Social.
A previsão do montante do projecto do orçamento privativo para 2023, incluindo dos três órgãos externos é de 1.014.266.397$00, sendo que deste montante 95.1 por cento (%) corresponde as despesas de funcionamento e 4,9% a despesa de capital, o que corresponde a um acréscimo de 7.1% (66.801.848$00).
Com a exclusão dos três órgãos externos, o orçamento privativo da Assembleia Nacional ronda os 881.688.300$00, sendo que o montante global destinado ao funcionamento dos três órgãos externos é de 132.579.097$00, representando 13.1% do deste projecto do orçamento privativo.
