Cidade da Praia, 14 de Jul (Inforpress) – O PAICV (oposição) disse hoje, no parlamento, que a saída do País do arguido Arlindo Teixeira, em prisão domiciliária, põe em causa a credibilidade do sistema nacional de segurança interna e “desprestigia a reputação” das fronteiras cabo-verdianas.
Na perspectiva desse partido, Arlindo Teixeira “desafiou o sistema nacional de segurança interna” ao sair do País, quando se encontrava em prisão domiciliária, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Segundo o porta-voz do grupo parlamentar (GP) do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Démis Lobo Almeida, em declaração política, o referido cidadão-arguido saiu do País “num voo comercial, pela porta da frente, atravessando um dos seus corredores principais, debaixo dos mais diversos holofotes”.
“Os factos graves que subjazem a estas questões atiram para níveis rasos a credibilidade do sistema nacional de segurança interna, e muito desprestigiam a segurança e a reputação das nossas fronteiras”, admitiu o PAICV.
“[Arlindo Oliveira] franqueou todos os serviços de controlo, que supostamente existem para garantir a nossa segurança interna, bem como a segurança e a credibilidade das nossas fronteiras… tudo, como se fosse o mais livre dos cabo-verdianos”, afirmou o PAICV.
Démis Almeida sublinhou que o referido cidadão-arguido, “não fez um túnel para sair da sua habitação, não se travestiu de pessoa outra, nem usou qualquer disfarce, máscara ou burca, com o fito de passar-se despercebido e não se encontrava na posse de quaisquer documentos falsos”.
“(…) Não viajou em nenhuma embarcação ou aeronave sem registo, ou qualquer outro objecto não identificado que circula fora do alcance dos radares nacionais”, alegou o deputado do maior partido da oposição, acrescentando que Cabo Verde recebeu com “perplexidade”, a notícia segundo a qual Arlindo Teixeira, sob a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, conseguiu sair do País.
O PAICV pergunta como foi possível que o arguido tenha “trespassado a cidade do Mindelo e franqueado o aeroporto internacional de São Vicente, sem que nenhum operacional da polícia tivesse se apercebido”.
O porta-voz do GP do partido da “estrela negra” concluiu a sua declaração política, exigindo “que sejam apuradas e assumidas responsabilidades, para que jamais tal situação vexatória volte a suceder”.
Entretanto, a reacção do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder) à intervenção do PAICV não se fez esperar, tendo o seu líder João Gomes declarado “confiança” nas instituições cabo-verdianas, nomeadamente a Polícia Nacional e os Tribunais.
“Subscrevemos na íntegra a intervenção pública do senhor primeiro-ministro sobre esta matéria [caso Arlindo Teixeira]”, assegurou João Gomes, lembrando que está em curso um inquérito, pelo que tem que haver “paciência” e esperar pelos resultados da averiguação.
Por sua vez, o deputado Amadeu Oliveira, eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição), assumiu, mais uma vez, que foi ele, enquanto defensor oficioso, que executou a saída de Arlindo Teixeira do País.
“Fui eu, Amadeu Oliveira, como defensor oficioso, nomeado pelo Estado, que planeei, concebi, financiei com o meu dinheiro e executei a saída de Arlindo Teixeira de Cabo Verde”, confessou o deputado que, neste momento, tem a imunidade parlamentar levantada, a fim de ser detido pelo Ministério Público e ser ouvido no caso da fuga do seu constituinte.
Aos deputados do PAICV, Amadeu Oliveira desafiou-os a procurarem saber as razões “verdadeiras e subjacentes” que o levaram a correr o “tamanho risco” de ajudar o arguido Arlindo Teixeira na fuga.
“Não tentem desviar atenções para crucificarem atempadamente nem o primeiro-ministro, nem o MpD e nem a corporação policial”, alertou Oliveira, acrescentando que “quem salva o País todos os dias têm sido a Polícia Judiciária, a Polícia Nacional, os Fuzileiros Navais e não são os Tribunais”.
Revelou que durante seis anos estudou as “falhas, as fraudes e os atrasos do Supremo Tribunal de Justiça”.
“Não tentem, por amor a Cabo Verde, se ainda vos resta algum amor à pátria, e por amor a Cabo Verde vamos tentar fazer uma inspecção séria, profunda e sem bodes expiatórios e vamos discutir as falhas subsistentes no sistema judicial”, afiançou Amadeu Oliveira, dirigindo-se aos deputados da bancada do PAICV.
“Já ofereci a minha cabeça para ser preso e até estou estupefacto porque ainda não fui preso”, concluiu o deputado da UCID.
Referindo-se à declaração política dos tambarinas, Emanuel Barbosa (MpD), em jeito de ironia, declarou que, afinal, o PAICV “teve uma grande participação” na fuga de Arlindo Oliveira, porque, ressaltou, “os detalhes aqui apresentados fazem-nos acreditar que esteve muito por dentro deste processo”.
Para Barbosa, a declaração política tambarina foi um “ataque à Polícia Nacional”.
O líder do GP do PAICV, João Baptista Pereira, classificou de “ofensas” as declarações de Emanuel Barbosa, pelo que recordou que os deputados prometeram um novo registo para a presente legislatura, no sentido da “elevação do debate político e de evitar ofensas gratuitas”.
Quem também não ficou fora deste debate foi o parlamentar Luís Carlos Silva (MpD) que acusou Amadeu de Oliveira que querer “destruir o Estado de Direito”, ao que o acusado reagiu, realçando que ele “não é obrigado a respeitar, nem acatar nenhuma ordem do Supremo Tribunal que seja manifestamente inconstitucional e abusiva”.
O caso Arlindo Teixeira remonta a 31 de Julho de 2015 quando é preso acusado de assassinato e depois, em 2016, condenado a 11 anos de cadeia continuando em prisão preventiva a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional e a 26 de Abril de 2018, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por considerar que agiu em legítima defesa.
Numa nova apreciação o STJ reduz a pena de 11 para nove anos. Um acórdão posterior do Tribunal Constitucional revoga a condenação e manda repetir o julgamento porque este decorreu sem assistência do público e do advogado de defesa Amadeu Oliveira.
O Supremo Tribunal repete o julgamento, mas mantém a pena de nove anos, pena que só pode ser executada depois da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de amparo. E é aqui que entra a prisão domiciliar ordenada pelo STJ a partir de 16 de Junho.
