Cidade da Praia, 23 Jun (Inforpress) – O ministro do Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social garantiu hoje que o Governo está disposto a alertar a lei da nacionalidade, pelo que vai levar a legislação ao parlamento, em Outubro.
Fernando Elísio Freire deu esta garantia no seu discurso de abertura do encontro promovido pela Alta Autoridade para a Imigração (AAI) para analisar a “Lei da nacionalidade e integração de imigrantes” visando com isso a alteração da lei para beneficiar crianças nascidas em território nacional.
“A promoção da imigração realizada no mês de Junho, mês das crianças, vai ao encontro do que o Governo tem definido que é ser um Executivo garantia das crianças, de acesso à educação, à saúde e a rendimento, mas acima de tudo permitir que todas as crianças que vivam no território cabo-verdiano tenham acesso a bens básicos e possam usufruir do desenvolvimento do País”, disse.
É neste quadro, segundo Fernando Elísio Freire, que o Governo vê a iniciativa da AAI para que, definitivamente, se vê resolvido a questão da nacionalidade das crianças e dos imigrantes.
“É fundamental essa resolução para que o nosso país seja, efectivamente, um país coerente que defende os que vivem no seu território e os seus cidadãos que vivem no estrangeiro. Nós não podemos desejar todos os direitos para Maria, que vive em Brockton, e não conseguirmos dar ao Paulo, da Guiné-Bissau, os mesmos direitos”, afirmou, salientando que é esta atitude que fará de Cabo Verde um país coerente, que aplica a sua legislação.
Conforme aquele governante, o problema das crianças apátridas deve ser resolvido através da lei da nacionalidade, que permitirá que o País seja de todos, mas acima de tudo de cada um que procurar estas ilhas para viver.
Neste quadro de ideias, falou da importância da Alta Autoridade para a Imigração que, na sua opinião, deve exercer o seu trabalho para romper o “satus quo” existente e criar um quadro legal que permita ao País fazer “uma verdadeira integração dos imigrantes”.
“Não pode haver discriminação entre crianças. Não pode haver crianças que afectivamente e efectivamente vivem em Cabo Verde e que não se sintam, por lei, cabo-verdianos. É uma questão de justiça e de coerência para com a nossa história e caminhada”, asseverou, realçando que é neste âmbito que o Governo quer alterar a lei da nacionalidade.
A discussão sobre a legislação, prosseguiu, começou hoje e não vai parar até que seja aprovada a lei no parlamento, onde será necessário consenso entre os partidos políticos nesta matéria.
A dinâmica, conforme disse, deve ser essa, uma vez que todos “somos filhos da emigração e de imigração” e de um País de história e de cruzamento de vários continentes, de várias culturas, homens e mulheres.
O encontro sobre a “A lei de nacionalidade e a integração de imigrantes” visa reflectir sobre a
Importância da lei de nacionalidade para a integração de imigrantes, partilhar informações sobre as disposições da lei de nacionalidade relacionadas com a permanência/integração de estrangeiros e imigrantes.
Foi ainda analisado no encontro a Lei da nacionalidade e integração de imigrantes em Portugal, assim como a lei da Guiné-Bissau nesta matéria.
A lei da nacionalidade em Cabo Verde garante que a nacionalidade cabo-verdiana pode ser de origem por nascimento ou de origem por opção, sendo que a nacionalidade é de origem por nascimento quando o indivíduo é nascido em Cabo Verde, filho de pai ou mãe de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em território cabo-verdiano não possua outra nacionalidade e o indivíduo nascido em Cabo Verde de pai e mãe apátridas ou de nacionalidade desconhecida residentes em Cabo Verde.
