Cidade da Praia, 28 Jul (Inforpress) – A ministra da Justiça disse que a transferência da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) para a Provedoria de Justiça só vai acontecer quando o Governo solicitar a alteração da actual lei ao parlamento.
Joana Rosa deu essa garantia terça-feira à imprensa quando convidada a falar de como estão a decorrer os transmites para essa transferência anunciada pelo Governo.
“A questão da transferência das competências da CNDHC não vai acontecer agora, pois, antes o Governo terá de solicitar ao parlamento a alteração da actual lei. Porém, é preciso dizer que o que se está a fazer é atribuir a Provedoria de Justiça, que é um órgão independente e eleito pelo parlamento com estatuto próprio e que dá garantia em termos de execução, aquilo que é a matéria dos direitos humanos”, explicou.
Enquanto não for solicitado a mudança da lei, a ministra avançou à imprensa que o Ministério da Justiça será o organismo público encarregado de traçar políticas públicas em matéria de direitos humanos, sem pôr em causa os ganhos, mas a trabalhar para o reforço dos direitos humanos no país.
Questionada sobre os problemas com a actual gestão mencionados pela Associação Sindical da Polícia Judiciária, Joana Rosa afirmou que a PJ tem feito um “bom trabalho” e adiantou que “existem medidas que já estão a ser tomadas, mas sem pôr em causa o que se tem feito e de bom a PJ”.
O presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ) exigiu, domingo, por ocasião do décimo segundo aniversário do sindicato, uma “reforma profunda” a vários níveis na instituição de investigação.
