Bissau, 03 Fev 23 (ANG) – O Espaço de Concertação dos Partidos Democráticos(ECPD) repudiou, quinta-feira, em comunicado, o que diz ser iniciativas de “Governo inconstitucional” sobre matérias reservadas a um Executivo sufragado nas urnas e legitimado pela Assembleia Nacional Popular.
Em causa estão aprovação pelo Governo do Programa e Orçamento Geral de Estado(OGE) e sua aplicação sem aval do parlamento, que entretanto fora dissolvido desde Maio passado.
A manifestação de repúdio do ECPD, coordenado pelo líder da União para a Mudança, Agnelo Regala e integrada pelo PAIGC, Manifesto do Povo, PCD, MDG e PSD vem expressa num comunicado à imprensa à que a ANG, teve acesso, datado de 02 de Fevereiro deste ano, no qual os refridos partidos dizem que “o governo não pode validar o OGE e Plano Nacional de Desenvolvimento, entabular negociações, assinar acordos e tratados e legislar sobre assuntos relevantes para o desenvolvimento do país sem aval da ANP”.
Acrescentam que o atual governo continua a pratcar atos ilegais feridos de nulidade.
“Sem medir as consequências dos seus atos, acaba de anunciar ao país, por um comunicado de Conselho de Ministros, do dia 26 de Janeiro de 2023, que validou o documento de Estratégia Nacional sobre a Segurança Alimentar e Plano Nacional para a Alimentação e a Agricultura”, refere comunicado.
O comunicado do ECPD refere ainda que o executivo criou igualmente a Comissão Nacional das Fronteiras da Guiné-Bissau e aprovou com alterações o projeto de decreto relativo à concessão Rural do direito de uso privado de terra à sociedade ”M.Y.A.GB” de uma área de 50 mil hectares, para fins agrícolas.
“O Ministério dos Transportes e Comunicações do governo ilegal produziu um anúncio sem data, que consideramos de uma autêntica aberração, na sua fórmula, a suposta privatização das empresas públicas Guiné Telecom e da sua subsidiária Guinetel, empresas criadas em Conselhos de Ministros, pelo Decreto nº15/1989, de 19 Julho e pela licença nº GNBOSTEL001 de 11 de Fevereiro 2005.
A propósito o grupo sustenta que o lançamento do projeto de privatização das empresas públicas, criadas em Conselho de Ministros de um Governo legal, cabe unicamente a um Conselho de Ministros de um executivo legal, saído das urnas.
O ECSPD considera o referido anúncio de mais um atropelo das regras elementares de fundamentos dos órgãos de um Estado de Direito.
“É escandaloso e queremos aqui manifestar o nosso repúdio por tais atos e práticas, do atual governo ilegal que no fundo é um governo de gestão, resultante da dissolução da ANP, a 16 de Maio de 2022.Deveria concentrar-se na organização e realização das eleições legislativas antecipadas, inicialmente marcadas para 18 de dezembro, contra o disposto na lei que fixa o prazo de 90 dias. Usurpando as competência e desleixando a missão, passou sete meses a ocupar-se de assuntos que não eram da sua alçada,” lê-se no documento.
Os partidos reunidos no fórum denominado “Espaço de Concertação dos Partidos Democráticos” alegam que, com a dissolução da ANP, não há condições para fiscalizar a utilização dos fundos, assim como não será possível estacionar qualquer força sob a bandeira da CEDEAO ou de outros interesses, factos que, dizem, acabam por envolver a comunidade internacional como “cúmplice e corresponsável pelas vicissitudes de desfecho da crise”.
“Com argumentos falaciosos, imbuídos de má fé e com a intenção de perpetuar no poder com conivência do Chefe de Estado, que num autoritarismo abusivo adia de novo ilegalmente a data da realização das eleições antecipadas para 4 de Junho de 2023, 13 meses após a dissolução da ANP, para sufocar os partido políticos da oposição e não lhes dar qualquer hipótese de sobrevivência”, refere o comunicado.
O grupo acusa o Supremo Tribunal de Justica(STJ) de “manobras dilatórias” com cumplicidade de alguns Magistrados, e sustenta que “ao invés de o STJ se ocupar-se com a constitucionalidade dos atos praticados pelas autoridades atuais, na aplicação das leis , associa-se a elas na implementação de um plano estratégico maquiavélico de exclusão, por via judicial, do PAIGC nas próximas eleições”.
O grupo diz que se o PAIGC não participar nas próximas eleições, legislativas, elas não terão lugar, e que as consequências imprevisíveis que dali possam resultar serão responsabilidade das atuais autoridades e dos magistrados do STJ implicados
