Cidade da Praia, 19 Fev (Inforpresss) – O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou esta sexta-feira a lei que autoriza o governo a alterar o Código Marítimo.
Jorge Carlos Fonseca avançou esta informação através de uma publicação efectuada na sua página oficial da rede social Facebook, onde também dá conta que promulgou o acto legislativo da Assembleia Nacional que procede à primeira alteração à lei n.º 41/VI/2004, de 5 de Abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde.
A lei que concede ao governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo foi aprovada a 24 de Janeiro último pela Assembleia Nacional, com 34 votos do MpD (situação) e 18 do PAICV (oposição), nenhum contra e três abstenções da UCID.
Na declaração de voto, António Monteiro disse que a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) votou abstenção porque as autorizações legislativas no Parlamento têm sido em número “demasiado elevado” e tem retirado aos deputados a possibilidade de debaterem a lei.
O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) Julião Varela disse que votaram a favor tendo em conta a importância do código marítimo que foi aprovado em 2010 e que precisava de “vários outros aspectos” que careciam de regulamentação.
Já o Movimento para a Democracia (MpD – poder), pela voz do deputado João Gomes, justificou o voto alegando que foi ao encontro do propósito do Governo em regular o seguro marítimo em um único diploma, admitindo que há outras matérias relacionadas com o código marítimo que merecem ser “revisitadas” em termos de regulamentação.
