Luanda, 20 de Maio (ANGOP) – Pelo menos 123 cidadãos angolanos cumprem penas na República da Namíbia, por crimes diversos, e 31 namibianos estão na mesma condição em Angola.
Os angolanos condenados na Namíbia vão poder ser transferidos para cumprirem as suas penas em Angola e vice-versa, no âmbito do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre Angola e a Namíbia.
O Parlamento angolano aprovou, quarta-feira, 19, por unanimidade, a Resolução que ratifica o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre Angola e a Namíbia.
Fonte do Serviço Penitenciário informou à ANGOP que, dos 123 presos angolanos na Namíbia, 111 são condenados e 12 detidos, enquanto os namibianos em Angola 27 são condenados e quatro estão em prisão preventiva.
O acordo, assinado entre os dois países, em 2018, visa a transferência recíproca dos respectivos cidadãos condenados a penas privativas de liberdade.
As partes comprometem-se a cooperar mutuamente nas condições previstas no acordo, tendo em consideração os factos que contribuem para a reinserção social das pessoas condenadas e as condições em que a pena será cumprida.
A implementação deste acordo de cooperação permitirá a criação de condições para os condenados de cada um dos países cumprirem, no meio social de origem, as penas de prisão que lhe tenham sido impostas no outro Estado.
O diploma tem como objectivo possibilitar a transferência de pessoas condenadas a penas privadas de liberdade, por um tribunal da outra parte, para continuação do cumprimento da pena no território da parte de que são nacionais.
Nos termos do acordo, o Estado no qual é ditada a condenação deve assegurar que a pessoa visada manifeste o seu consentimento para transferência. Esta decisão tem de estar por escrito, com o pleno conhecimento das consequências jurídicas.
De acordo ainda com o documento, as despesas relativas às transferências
