Assomada, 20 Jul (Inforpress) – O Presidente da República afirmou sábado que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou “inconstitucional” um artigo do acordo de defesa assinado entre Cabo Verde e os Estados Unidos de América , não muda a sua posição sobre o mesmo.
“O que o acórdão do TC diz não me leva a mudar a minha posição, pelo contrário, para mim aquele acórdão é claro e bem fundamentado, as pessoas podem gostar ou não (…). Não vou comentar o acórdão, mas quem sabe na sua parte decisória é um acórdão que ia subscrever, sem nenhum problema e inteiramente. Portanto, o seu conteúdo não altera em nada a posição que tomei na altura que o ratifiquei”, afirmou Jorge Carlos Fonseca.
O chefe de Estado, que visitou hoje a Região Sanitária Santiago Norte para tomar pulso da situação sanitária, respondia assim a uma pergunta dos jornalistas sobre a deliberação do TC em relação ao SOFA.
O TC considerou “inconstitucional” o artigo referente ao exercício de poderes jurisdicionais dos EUA sobre o seu pessoal militar por crimes que possam praticar em Cabo Verde, no âmbito do acordo SOFA.
O chefe de Estado lembrou que decidiu ratificar aquele acordo depois “muita ponderação”, aliás, esclareceu, que se na altura tivesse dúvidas sobre inconstitucionalidade do mesmo que tinha a possibilidade de enviá-lo para o TC, para a fiscalização preventiva.
É que, segundo a mesma fonte, a sua decisão foi “bem pensada”, e teve como base as suas análises e pareceres.
“Não havia nada que objectivava a ratificação desse acordo, porque uma coisa é ratificação e outra coisa é negociação que cabe ao Governo ou aprovação que cabe ao Parlamento. Ratificação é uma medida do Presidente da República que com responsabilização colectiva para com aquele acordo, que pode ser rejeitada se tiver razões de fundo. Na altura, da ponderação que fiz, não havia nenhuma inconstitucionalidade naquele acordo”, reiterou.
Aliás, assegurou que mantém tal posição até hoje, não obstante outras pessoas terem mudado as delas.
Segundo o número quatro do acórdão do TC, os juízes conselheiros declararam, sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número dois do artigo III do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano.
Este artigo, informou, permite o “exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago”.
Neste sentido, o TC entendeu que este artigo viola “o princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”.
Ainda no âmbito do mesmo pedido de fiscalização por parte da oposição, o TC considerou que não há inconstitucionalidade no nº 1 do artigo III deste acordo que concede imunidades de jurisdição estabelecidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para o pessoal técnico e administrativo.
A mesma decisão para o nº 2 do artigo III e para o nº 3 do artigo III.
No ponto sete do acórdão, os juízes também não declararam a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo IV desse acordo porquanto o sentido que dela se extrai não autoriza a instalação de uma base militar norte-americana em Cabo Verde, e, por conseguinte, não viola o disposto no nº 4 do artigo 11º da Constituição da República.
O acordo de Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano (‘Status Of Forces Agreement’, SOFA, na sigla em inglês), foi assinado a 25 de Setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, actividades humanas e outras.
O acordo SOFA foi aprovado pelo parlamento em Junho de 2018, com os votos do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia e abstenções do PAICV e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).
