Mindelo, 20 Nov (Inforpress) – A revogação da lei que exigia que os armadores nacionais comprem barcos de pesca com dez anos “no máximo” é uma das recomendações saídas do Conselho Nacional das Pescas, encerrado quinta-feira, 19, no Mindelo.
Em declarações à imprensa, o ministro da Economia Marítima, Paulo Veiga, revelou que a medida será revogada no Conselho de Ministros, para permitir que os armadores nacionais possam trazer embarcações já “preparadas para o oceano, desde que cumprem as medidas de segurança e o exigido pelo Instituto Marítimo e Portuário (IMP) e pelo Código Marítimo”.
Segundo Paulo Veiga, no Conselho Nacional das Pescas, que decorreu à margem da terceira edição da Cabo Verde Ocean Week, também foi discutido o Plano Anual da Gestão dos Recursos Haliêuticos e propostas de lei, desde o mergulho à aquacultura, e a proposta de construção naval de embarcações artesanais, apresentada pela Associação dos Armadores de Pesca (Apesc).
Este ano, adiantou, o Conselho Nacional das Pescas adoptou um método diferente e todos os documentos foram discutidos na generalidade, mas serão também analisados na especialidade.
“Havia sugestões muito boas, por exemplo, da Associação de Pesca de São Pedro e também da APESC. E nós achamos por bem incorporar essas sugestões e vamos discutir isso na especialidade e ter um documento em acordo”, revelou ainda o ministro da Economia, para quem a única questão que ficou em aberto é se se adopta uma medida para a captura da melva ou não.
“Vamos afinar esses documentos com todas as instituições envolvidas e vamos fazer reuniões para cada um desses instrumentos que têm que ser aprovados para que até 7 de Dezembro pelos conselheiros. Depois seguem para o Conselho de Ministros para aprovação e a sua publicação”, explicou o governante, acrescentando que essas propostas vão fazer parte do Plano Anual da Gestão dos Recursos Haliêuticos da Pesca.
“Estas propostas vão dizer qual é o período de defeso que vamos ter no próximo ano, o que é que vai-se poder pescar ou não”, clarificou Paulo Veiga, adiantando ainda que vão discutir se poderão pescar o pepino do mar porque, adiantou, “para pescar esta espécie deve haver a lei do mergulho e o regulamento aprovado”.
Por sua vez, a Apesc mostrou-se satisfeita com a revogação da lei, que exige aos armadores a compra de barcos com, “no máximo”, dez anos.
Para o presidente da associação, João Lima, trata-se de um “ganho” porque há muito que a associação debatia com os sucessivos governos para que o assunto fosse resolvido.
“Sempre questionamos essa lei e, hoje, ela foi revogada. Esperamos que seja aprovada pelo Conselho de Ministros porque os armadores há muito que estavam à espera desta medida”, afirmou
Segundo a mesma fonte, a dinâmica do sector precisa, a cada dia, de regulamentação para as pescas.
Mas, defendeu que se deve fazer leis que abranjam todas as zonas de pesca em Cabo Verde, dentro da capacidade que o cabo-verdiano tem para fazer capturas.
“Chamo a atenção de todos os que estão envolvidos dentro do processo da economia marítima, principalmente, mergulhadores e não só. Cada associação deve estar atenta, fazer o seu papel, defender os seus interesses, dentro da legalidade, de modo que quando essas leis forem aprovadas não tenhamos dissabores a nível nacional”, alertou o presidente da Apesc.
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