Bissau,22 Dez 20(ANG) – O Ministério da Justiça e a Faculdade de Direito de Bissau assinaram hoje um Convénio de cooperação visando a elaboração de conjuntos de diplomas e legislações fundamentais para a edificação do Estado de Direito no país.
Em declarações à imprensa no acto, o ministro da Justiça disse que a revisão e elaboração de instrumentos essenciais, nomeadamente a Lei Orgânica dos Tribunais, os Estatutos dos Magistrados, o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura, a Lei Quadro dos Partidos Políticos, Lei Eleitoral, da Comissão Nacional de Eleições entre outros, representam um salto qualitativo para a normalização democrática e o reforço do Estado de Direito.
Fernando Mendonça afirmou que atendendo o contexto do país caracterizado por lacunas ao nível do quadro legal e muitos diplomas obsoletos, desadequados da realidade social, torna-se imprescindível e urgente superá-lo através de formalização de novas opções de nível legislativo.
Acrescentou que a modernização do quadro legal é um dos instrumentos essenciais para virar, definitivamente, a página do sector, reconciliar e restaurar a confiança dos cidadãos na justiça e promover a inclusão social.
“A adequação do quadro legal vem responder a preocupação do Governo no que respeita ao reforço da capacidade do sector e enquadra-se nas suas prioridades de construir uma justiça independente, transparente, eficaz e acessível e que proteja os direitos dos cidadãos e que assegura o desenvolvimento e garante a consolidação dos direitos democráticos”, salientou.
Por sua vez, o Director da Faculdade de Direito de Bissau, começou por agradecer ao Ministério da Justiça pela confiança que, mais uma vez, depositou na instituição que dirige para elaboração de um conjunto de diplomas fundamentais para a edificação do Estado de Direito no país.
Alcides Gomes assegurou ao ministro da Justiça que a Faculdade de Direito fará o seu máximo para que os trabalhos que resultassem do referido Convénio sejam os melhores possíveis para servir os interesses da Guiné-Bissau.
Segundo Gomes nos últimos três anos, o Ministério da Justiça tem confiado a Faculdade de Direito um conjunto de tarefas, algumas ainda em curso.
“E estes pacotes que assumimos mais uma vez insere-se neste quadro e representa, essencialmente, a confiança que se tem para com a Faculdade de Direito de Bissau, no domínio
da Comissão Legislativa do país”, afirmou Alcides Gomes
