Cidade da Praia, 06 Out (Inforpress) – O ministro da Saúde classificou a nova Lei do Álcool, que entrou em vigor a 08 de Outubro de 2019, de instrumento “fundamental e importante” para orientação sobre as bebidas alcoólicas.
Arlindo do Rosário fez essa leitura segunda-feira, no acto de abertura do encontro para balanço do primeiro ano de entrada em vigor da nova Lei do Álcool, e cujo objectivo foi promover o debate sobre os ganhos, desafios e intervenções para melhorias, promovido na manhã de hoje, na Cidade da Praia, pela Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas (CCAD).
“Esta lei desde a sua elaboração e aprovação contou com uma ampla participação da sociedade cabo-verdiana e parceiros que têm colaborado na criação de mecanismos e condições que assegurem a melhoria dos cuidados e tratamentos das dependências, e aumento de acesso a todos quanto precisam de ajuda”, disse.
O governante, que realçou a parceria da Presidência da República e da OMS nesta caminhada contra o uso abusivo do álcool, lembrou ainda que “todas as sinergias são importantes” para dar combate ao alcoolismo e uso abusivo de bebidas alcoólicas.
“A Lei do Álcool é um instrumento normativo que visa reduzir a oferta e o consumo abusivo”, ressaltou, salientando, por outro lado, que a lei é promotora da liberdade individual do consumo responsável e do combate a escravidão física e psicologia e da violência doméstica, que o uso abuso de álcool pode gerar.
Tratando-se de um problema que possui ainda uma conotação diferenciada, na sociedade actual, em relação às outras drogas, o governante admitiu que o combate não pode ser vencido através de meras medidas administrativas e legislativas, mas sim pela mudança da percepção individual e social de cada um sobre o dilema álcool.
Face a tudo isso, enfatizou que a luta contra o alcoolismo deve ser travada com instrumentos ligados ao sector da educação para a saúde, na prevenção do consumo abusivo e na envolvência das instituições e parceiros.
O governante pediu ainda aos parceiros para aproveitarem o encontro para uma análise crítica sobre a aplicação da lei, suas forças e fraquezas, a fim de proporem os devidos ajustes.
A secretária executiva da CCAD, Fernanda Marques, por seu lado, que realçou a “magnitude da natureza” que envolve a Lei do Álcool, por provocar novas dinâmicas, considerou tratar-se este de um “grande desafio”.
“Foi em 2015 que se iniciou a discussão em volta de questões ligadas ao álcool que veio dar uma estratégia multissectorial e que foi identificada com a questão da legislação. Em 2017 com a criação da CCAD os assuntos ligados ao álcool foi a primeira tarefa da comissão”, declarou.
A partir daí, ajuntou, após vários encontros com parceiros surgiu a proposta de Lei do Álcool que hoje assinala um ano de existência e que está sobre a mesa para apresentação dos ganhos, desafios e propostas, visando com isso melhorar as intervenções e adaptá-las às necessidades actuais.
No encontro de hoje foi também lançada a brochura “Nova Lei do Álcool” que congrega várias entrevistas e opiniões sobre a mesma lei.
A lei nº 51/IX/2019, de 08 de Abril, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em quiosques, barracas e cantinas, o consumo na via pública e nos locais de trabalho público e do sector privado e a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A Lei do Álcool foi aprovada pelo Parlamento em Março de 2019 e promulgada a 01 de Abril pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
