Cidade da Praia, 03 Jun (Inforpress) – O ISCJS promove esta sexta-feira, na Cidade da Praia, o primeiro coloquio internacional sobre “o direito em contexto de pandemia”, visando analisar os impactos e reflexos da covid-19 no ordenamento jurídico nacional.
Em declarações à Inforpress, a presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Yara Miranda avançou que a ideia é promover um debate em torno da pandemia, analisar o impacto e efeitos a nível dos direitos fundamentais, das relações laborais, comerciais, empresariais e contratuais de uma maneira geral.
“A pandemia da covid-19 é muito mais do que uma crise de saúde pública, teve e continua a ter impactos fortes na economia, na vida privada, profissional e o seu combate tem implicado medidas restritivas que contendem com os direitos e liberdades fundamentais, a com criação de um novo crime de desobediência no âmbito do estado de excepção, ao ponto de muitos autores terem classificado a pandemia como verdadeiro teste de força aos direitos fundamentais e à nossa Constituição”, apontou.
Explicou que o coloquio terá dois painéis, sendo que o primeiro irá debater sobre “os direitos fundamentais e a pandemia”, quer na perspectiva do estado de emergência quer do estado de calamidade e o segundo painel irá debruçar-se sobre “as relações contratuais e a pandemia”, ambos com três comunicações.
Yara Miranda afirmou que no âmbito laboral, a pandemia veio acelerar determinados processos que já tinham iniciado com a situação do teletrabalho que já tinha uma regulamentação própria e era aplicada no âmbito do direito laboral e que com a pandemia houve a necessidade de alargar o seu âmbito e de estende-la à administração pública.
“Em termos de efectividade e de realidade prática não era muito implementada não era muito conhecida e, por isso, trouxe consequências e efeitos vários que impõe uma reflexão e ponderação sobre a necessidade de fazer ajustes ou não, e a tendência é que terá uma situação para continuar a médio-longo prazo”, referiu.
Por outro lado, tem ainda a questão da protecção do consumidor, que em épocas de crises é a parte ou o grupo mais desprotegido porque se tem em vista a protecção das empresas para estimular a economia.
“Mas ainda assim houve a preocupação do legislador em adoptar algumas medidas de protecção do consumidor, directa e indirectamente, mas de protecção das famílias que acabam por ter reflexo a nível do consumo, mas há uma realidade também que trouxe a nu as fragilidades do nosso ordenamento jurídico que é o recurso à tecnologia, à internet para transacções comerciais”, sublinhou.
Por outro lado, o coloquio pretende reflectir se o regime que o país tem actualmente consegue fazer face a determinadas questões especificas que aparecem no âmbito do consumo digital, das realizações de transacções online, e ver até que ponto a lei responde satisfatoriamente ou se há necessidade de uma legislação específica que proteja o consumidor.
O ISCSJ pretende também contribuir na procura de algumas soluções que se mostram adequadas à realidade cabo-verdiana.
O colóquio que acontece presencialmente e através da plataforma zoom, será ministrada por especialistas nacionais e internacionais e é destinada à comunidade académica do instituto e estará aberto ao público em geral.
