Cidade da Praia, 25 Fev (Inforpress) – O Ministério da Justiça e Trabalho, promove nos dias 02 e 03 de Março, na cidade da Praia, uma conferência para proceder à apresentação dos projectos de lei de revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.
Segundo uma fonte do Ministério da Justiça, o objectivo da referida conferência visa recolher subsídios sobre a alteração dos referidos projectos e submeter os mesmos à consulta pública.
O evento de carácter nacional é destinado a técnicos do Ministério Público, Conselhos Superiores da Magistratura Judicial, Polícia Nacional, Polícia Judiciária e de outras instituições da sociedade civil.
Conforme ainda avança a mesma fonte, a conferência sobre os projectos de alteração dos Códigos Penal e de Processo Pena será realizada pela Direcção Geral da Política de Justiça, em parceira com os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
De acordo com o documento disponibilizado no site do Ministério Público sobre a justificativa tendo em conta a evolução da sociedade cabo-verdiana, a experiência de aplicação do actual Código de Processo Penal e a experiência comparada revelam que, actualmente, as leis, por mais consolidadas que sejam, não tendem a permanecer imutáveis durante largos anos.
Deste modo, a presente revisão constitui o resultado de um olhar atento sobre esta evolução e mutação sociais que vêm ocorrendo e visa melhorar o equilíbrio que deve existir entre o estatuto do arguido e o exercício do ‘jus puniendi’.
Cabo-Verde também, como se frisou, cresceu, evoluiu e vem mudando rapidamente os seus valores e comportamentos sociais, o que requer uma adaptação permanente e sem complexos das suas instituições e das suas leis.
Foi nesse sentido, lê-se no documento, que foram alteradas várias disposições do actual Código de Processo Penal, acrescentando que se perspectiva que a revisão introduzida irá contribuir significativamente para prosseguir as finalidades de um Direito Processual Penal cada vez mais “moderno” e “eficaz”, adaptado à realidade do País e em defesa da celeridade e eficácia da justiça criminal.
“As leis são instrumentos normativos que encontram o seu fundamento e finalidade no homem, em particular, e na comunidade em que se encontra inserido. Por isso, elas devem estar permanentemente aptas a servir, de forma mais eficaz possível, o homem e a sua comunidade, protegendo e promovendo os valores subjacentes e comummente aceites por todos”, lê-se na nota.
