Luanda, 22 de Abril (ANGOP) – A Assembleia Nacional aprovou em definitivo, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao Exterior do país.
A proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovada com 171 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 7ª reunião Plenária Ordinária, orientada pelo presidente desse órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
A Lei aplica-se às operações de ajuda humanitária, de apoio à paz e às missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.
A iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
