Cidade da Praia, 30 Abr (Inforpress) – A Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas (CCAD) iniciou hoje, na Cidade da Praia, o processo de socialização da nova lei de prevenção e controlo do tabagismo, aprovado a 16 de Maio de 2022.
O processo iniciou com um encontro com colaboradores da Inspecção Geral das Actividades Económicos (IGAE), entidade que pode ajudar na fiscalização dessa nova lei do tabagismo, que substitui a de 1995, que tem o propósito de criar um quadro de prevenção, evitar os efeitos nocivos que o tabaco tem sob a saúde pública e proteger os fumadores passivos.
A CCAD pretende com essa iniciativa, que vai ser alargada a todo o país, contribuir para que as instituições locais e a população colaborem na implementação e fiscalização da nova lei e, simultaneamente, sensibilizar os diferentes actores locais para a necessidade de uma acção conjunta nesta matéria.
Em declarações à imprensa, o ponto focal para o controlo de tabaco do Ministério da Saúde na CCAD, Celestino Lobo, esclareceu que a lei de 1995 não respondia às demandas do consumo do tabaco no país, não obstante a adopção, em 2007, do decreto da proibição de todas as formas de publicidade.
A convenção quadro da nova lei do tabaco, informou Celestino Lobo, tem como objectivo proteger as populações das “consequências económicas, sociais e ambientais” do consumo do tabaco, impondo restrições como medidas de protecção da saúde pública.
“Essa nova legislação vem proteger a saúde pública, tendo como uma das medidas principais a restrição do uso do tabaco em todos os espaços públicos, tais como estádios de futebol, placas desportivas, discotecas e espaços culturais e de lazer”, precisou.
De acordo com Celestino Lobo, não obstante a prevalência do uso de tabaco em Cabo Verde estar a diminuir, situa-se em 9,6 por cento (%), a nova lei tem também como preocupação a composição dos novos produtos de tabaco, introduzidos pelas indústrias tabagistas.
“A nova lei proíbe também a publicidade dos produtos, traz medidas para o consumo por menores de 18 anos e a proibição da venda de tabaco por unidades”, acrescentou Celestino Lobo, reiterando que essa nova lei tem como principal propósito a protecção da saúde pública.
Cabo Verde ratificou em 2005, a Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco – CQCT da Organização Mundial de Saúde, assim sua implementação nacional ganhou o status de Política de Estado e o cumprimento de suas medidas e directrizes tornou-se uma obrigação legal do Estado.
A luta pelo controlo do tabaco está incluída no Programa de Desenvolvimento Sustentável, visando a redução até 2030, de um terço da taxa de mortalidade prematura por doenças não transmissíveis em todo o mundo, incluindo as doenças cardiovasculares, o cancro e a doença pulmonar obstrutiva crónica.
