Cidade da Praia, 18 Set (Inforpress) – O coordenador político nacional do Partido Social Democrático (PSD) entregou hoje à Procuradoria-Geral da República (PGR), uma denúncia sobre os “actos praticados” pelas Forças Armadas, alegando que têm “injuriado a população com armas de guerra”.
Em declarações à imprensa, depois de dar entrada à denúncia, José Rui Além, justificou, afirmando que tais actos não são permitidos pela Constituição da República, que indica que as Forças Armadas não podem abordar os civis.
“Isso é atribuição da Polícia Nacional, por isso trata-se de uma usurpação de funções porque a Constituição da República divide a segurança interna da defesa militar do Estado, sendo que a segurança interna é atribuída à Polícia Nacional”, explicou.
José Rui Além ressalvou que, segundo a Constituição da República, as Forças Armadas podem intervir apenas no espaço marítimo e que a nível interno só podem intervir no estado de sítio.
“No estado de emergência têm que apoiar população que só é subordinada às chefias militares no estado de sítio”, esclareceu.
O dirigente do PSD acrescentou, por isso, que o acompanhamento dos militares às acções do Inspecção-geral das Actividades Económicas (IGAE) para o controlo do uso das bebidas alcoólicas na via pública também não são atribuições das Forças Armadas.
“As Forças Armadas, em momento algum, podem estar nas ruas com armas, só servem no solo cabo-verdiano para ajudar as populações, como aconteceu nas tragédias provocadas pelas últimas chuvas”, disse José Rui Além, lembrando que são funções dos militares o combate ao crime organizado e tráfico de estupefacientes e armas.
Por isso, classificou esses actos de “terrorismo e rebelião”, sendo que, preenchem os requisitos de crimes punível pelo Código Penal e apela para que os “autores sejam identificados e que as consequências pelos tais actos não fiquem impune, para que o Estado de Direito Democrático não seja decapitado”.
